Resolução on-line de controvérsias (ODR) e a estrita observância às garantias constitucionais: como implementar o acesso à justiça digital?

Abstract

A dissertação visa trazer reflexões processuais acerca da resolução on-line de controvérsias por meio da adoção de plataformas, especialmente para aqueles casos que envolvem relação de consumo, e que, a cada dia, vem sendo mais aceita e aplicada pelo Judiciário nacional, desde que observadas as garantias constitucionais. Apesar de a doutrina brasileira ter começado a se debruçar sobre o tema, ainda são poucas as análises acerca de tais mecanismos, mas já são visíveis os impactos positivos “extra-muros” da ciência do Direito, em diversas áreas como ambiental, economia etc., assim como na vida dos jurisdicionados. Dessa forma, após um breve panorama histórico e a apresentação do estado atual da doutrina sobre o tema, pretende-se demonstrar que suas características são compatíveis com o ordenamento constitucional e processual e, se bem compreendidas e aplicadas, trarão enormes benefícios para toda a sociedade.