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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19111| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Direto Penal como ação afirmativa na dialética entre o Estado policial e o Estado Democrático de Direito |
| Título(s) alternativo(s): | Criminal Law as affirmative action in the dialectic between the police state and the democratic rule of law |
| Autor: | Martins, Eduardo da Silva  |
| Primeiro orientador: | Tangerino, Davi de Paiva Costa |
| Primeiro membro da banca: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
| Segundo membro da banca: | Ferraz, Hamilton Gonçalves |
| Resumo: | A presente dissertação se propõe a investigar a operacionalização do estado de exce-ção aos direitos fundamentais e humanos no âmbito da justiça criminal. Para tal, objetivou-se analisar o poder em tempos de anormalidade social, tais como em guerras e ocupações coloni-ais, para verificar como resquícios deste mesmo poder (poder bélico) se concretiza no Estado Democrático de Direito. O avanço do Estado de polícia em relação ao negro, como manifesta-ção do poder soberano, impele a emergência de constituir-se um contrapoder, através de um direito penal interpretado com outros pressupostos de legitimidade e que afirmem os propósi-tos já inseridos na Constituição política. Desta forma, propõe-se um direito penal orientado sob uma perspectiva racial, tendo como referencial a Convenção Interamericana contra o Ra-cismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que entrou no ordenamen-to jurídico em 2022 com status de norma constitucional. |
| Abstract: | This dissertation aims to investigate the operationalization of the state of exception to fundamental and human rights in the field of criminal justice. To this end, the objective was to analyze the power in times of social abnormality, such as in wars and colonial occupations, in order to verify how remnants of this same power (war power) materialize in the Democratic State of Law. The advance of the police state in relation to blacks, as a manifestation of sov-ereign power, drives the emergence of a counter power, through criminal law interpreted with other assumptions of legitimacy and that affirms the purposes already inserted in the political constitution. In this way, we propose a criminal law oriented under a racial perspective, having as a reference the Inter-American Convention against Racism, Racial Discrimination and Related Forms of Intolerance, which entered the legal system in 2022 with constitutional norm status. |
| Palavras-chave: | Criminal law Constitutional law Human rights Inter-American Convention against Racism Sovereign power War power Counter power Direito Penal Direito constitucional Direitos Humanos Convenção Interamericana contra o Racismo Poder soberano Poder bélico Contrapoder |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MARTINS, Eduardo da Silva. Direto Penal como ação afirmativa na dialética entre o Estado policial e o Estado Democrático de Direito. 2022. 94 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19111 |
| Data de defesa: | 27-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Eduardo da Silva Martins - 2022 - Completa.pdf | 1,56 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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