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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19114
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Autonomia privada coletiva como direito fundamental: a construção de um conceito |
Título(s) alternativo(s): | Collective private autonomy as a fundamental right: the construction of a concept |
Autor: | Guimarães, Nelson Osmar Monteiro ![]() |
Primeiro orientador: | Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo Von |
Primeiro membro da banca: | Silva, Bruno Freire e |
Segundo membro da banca: | Cortês, Osmar Mendes Paixão |
Resumo: | Com o aparecimento da Reforma Trabalhista de 2017, ganhou relevo no país a discussão a respeito do fenômeno da autonomia privada coletiva, a partir da ideia de prevalência do negociado sobre o legislado. Considerando que o inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal, impõe o respeito às normas coletivas, e considerando a importância que o tema tem para a própria conformação do direito do trabalho como um todo, o estudo se propõe a examinar se há firmeza, entre os atores sociais, sobre ser o respeito às normas coletivas e, por conseguinte, a própria autonomia privada coletiva, um direito fundamental do trabalhador. Ademais, o trabalho investigará como se deu a construção – e as tentativas de reconstrução – do próprio conceito segundo o qual o respeito às normas coletivas constitui um direito fundamental. Para tanto, optou-se por pesquisa descritiva, a partir de revisão bibliográfica, com o referencial teórico da “História dos Conceitos”, do historiador alemão Reinhart Kosellek. |
Abstract: | Since the 2017 Labor Reform emergence, it took place a discussion in Brazil regarding the collective private autonomy phenomenon, based on the idea of the prevalence of the negotiated over the legislated. Considering that the paragraph XXVI, article 7th, of the Brazilian Federal Constitution imposes the respect to union agreements, and that the subject is relevant for labor law conformation as a whole, the study intends to examine if there is firmness among the social actors regarding union agreements respect and, consequently, collective private autonomy, a fundamental worker’s right. In addition, the dissertation will investigate how the concept of union agreements respect was built - as well as its reconstruction’s attempts – in order to constitute a fundamental right. Therefore, a descriptive research was adopted, based on a bibliographical review, with theoretical reference of the "The History of the Concepts", by the german historian Reinhart Kosellek. |
Palavras-chave: | Direito Coletivo do Trabalho Autonomia Privada Coletiva Reforma Trabalhista Collective Labor Law Collective Private Autonomy Labor Reform |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | GUIMARÃES, Nelson Osmar Monteiro. Autonomia privada coletiva como direito fundamental: a construção de um conceito. 2022. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19114 |
Data de defesa: | 30-Mai-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Dissertação - Nelson Osmar Monteiro Guimarães - 2022 - Completa.pdf | 1,42 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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