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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19130
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | O papel da titulação no registro de imóveis de assentamentos informais na efetivação do direito de moradia: estudo da regularização fundiária promovida no município de Volta Redonda à luz do capital morto imobiliário |
Título(s) alternativo(s): | The role of titling arising from the property registry in the realization of the right to housing: study of land regularization promoted in the municipality of Volta Redonda from the point of view of real estate dead capital |
Autor: | Silveira, Luciano Martins da ![]() |
Primeiro orientador: | Torres, Marcos Alcino de Azevedo |
Primeiro coorientador: | Moura, Emerson Affonso da Costa |
Primeiro membro da banca: | Mota, Maurício Jorge Pereira |
Segundo membro da banca: | Alfonsin, Betânia de Moraes |
Resumo: | O problema que se apresenta é avaliar se a regularização fundiária urbana baseada principalmente na mera titulação da propriedade é justificável como instrumento de fomento à política econômica e capaz de concretizar o direito à moradia. A questão da habitação, fundamento para as políticas de regularização fundiária urbana, que transcende em muito o binômio deficit de habitação/demanda por moradia própria, exibe características peculiares que balançam entre vislumbrar a habitação como o direito a uma moradia digna ou aceitá-la somente como mercadoria negociável, para o fomento da economia, supondo que o incremento decorrente da circulação financeira, em prol da livre iniciativa e da ordem econômica, sobrepujasse a dignidade da pessoa humana. O estudo de caso teve como objeto avaliar, in concreto, os pressupostos da teoria de Hernando de Soto como premissas para a regularização fundiária urbana, considerando a importância da mera titulação dos imóveis como efetivação do direito de propriedade imobiliária, com o fundamento de fomento à economia e à circulação de riquezas. Para pôr à prova a concretude da teoria de Soto, procedeu-se neste estudo, no Capítulo 1, a uma avaliação acerc a da regularização e sua correlação com a moradia digna, e em seguida, no Capítulo 2, discorreu-se sobre a prática da regularização fundiária e seus problemas de ordem registral; finalmente, no Capítulo 3 foi levada a campo um levantamento envolvendo cadastros administrativos de regularização fundiária urbana correspondentes de todas as áreas regularizadas (num total de dez) no período de 1993 a 2020, no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, e a correlação com a efetiva inscrição dos lotes regularizados por meio de aberturas de matrículas próprias, com que consistiu a amostra efetivamente estudada, e a consequente circulação de negócios imobiliários consubstanciada por negócios jurídicos (contratos e operações financeiras) decorrentes da referida regularização fundiária. Assim sendo, se questiona se uma regularização fundiária fulcrada mais na ordem econômica e na livre iniciativa revela-se realmente como um meio de concretização e efetividade de direitos fundamentais de moradia, propriedade funcionalizada, proteção ao meio ambiente e respeito ao ordenamento urbanístico, de modo que, em conjunto, atendam ao princípio da dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | Urban Land Regularization (Reurb) is a public policy focused especially on the housing issue, which consists of general rules and applicable procedures, covering legal, urban, environmental and social measures aimed at incorporating informal urban centers into the urban territorial ordering and the title of its occupants. The problem that arises is that the issue of housing, the foundation for urban land regularization policies, goes far beyond the binomial housing deficit/demand for own housing. This issue exhibits peculiar characteristics that balance between seeing housing as the right to decent housing or accepting it only as a negotiable commodity, for the promotion of the economy, assuming that the increase resulting from financial circulation, in favor of free market and order economic, surpass the dignity of the human person. Furthermore, aggression to the environment due to land tenure regularization cannot be faced as a positive externality, despite the importance of the right to housing, since the inter-generational factor must be considered in the result of degradation. object to evaluate, in concrete, the assumptions of Hernando de Soto's theory as premises for urban land regularization, considering the importance of the mere title of real estate as a realization of the right to real estate property, based on the promotion of the economy and the circulation of wealth, balanced with the mandatory attention to the dignity of the human person, including with regard to housing. The neoliberal proposal demonstrates the tendency to prioritize the economy to justify the urban land regularization of mere title, while the State, silent and incapable of carrying out full land regularization, legislates in accordance with the proposal, in order to transform it "on paper ” the irregular and the illegal in regular and legal, despite the violation of constitutional principles that, obviously, could never be violated. In order to test the concreteness of Soto's theory, a brief bibliographical review was carried out in this study, and then a research was carried out involving administrative registries of urban land tenure regularization corresponding to all regularized areas (a total of ten) in the period from 1993 to 2020, in the municipality of Volta Redonda, State of Rio de Janeiro, and the correlation with the effective registration of lots regularized through the opening of their own registrations, which consisted of the effectively studied sample, and the consequent circulation of real estate business embodied by legal transactions (contracts and financial transactions) arising from the aforementioned land tenure regularization. In this way, it is questioned whether a land tenure regularization based more on the economic order and on free enterprise really reveals itself as a means of realizing and making effective the fundamental rights of housing, the duty of the property that fulfills its social function, environmental protection and respect for urban planning, so that, together, meet the principle of the dignity of the human person. |
Palavras-chave: | Regularização fundiária urbana Direito de moradia Propriedade imobiliária Registro de Imóveis Capital morto Urban land regularization Housing right Real estate Property registration Dead capital |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVEIRA, Luciano Martins da. O papel da titulação no registro de imóveis de assentamentos informais na efetivação do direito de moradia: estudo da regularização fundiária promovida no município de Volta Redonda à luz do capital morto imobiliário. 2022. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19130 |
Data de defesa: | 1-Abr-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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