A importância da sistemática da repercussão geral para a redução da in-certeza e da imprevisibilidade em matéria tributária

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A importância da sistemática da repercussão geral para a redução da in-certeza e da imprevisibilidade em matéria tributária
Título(s) alternativo(s):	The importance of the general repercussion system for reducing uncertainty and unpredictability in tax field
Autor:	Lima, Lucas Henrici Marques de
Primeiro orientador:	Queiroz, Luís Cesar Souza de
Primeiro membro da banca:	Campos, Carlos Alexandre de Azevedo
Segundo membro da banca:	Fossati, Gustavo Schneider
Resumo:	A pesquisa desenvolvida no presente trabalho diz respeito à influência do Poder Judi-ciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal no grau de certeza quanto ao Direito apli-cável nas diversas situações ocorridas no Sistema Tributário Nacional e no grau de previsibili-dade quanto ao Direito aplicável às situações futuras. Mais especificamente, a pesquisa se de-senvolveu com foco no papel desempenhado pelo STF nos julgamentos de processos relacio-nados à esfera tributária e afetados à sistemática da repercussão geral, buscando responder aos seguintes questionamentos: a) o que significa dizer que a interpretação é uma atividade criativa e qual a relação desse fenômeno com a criação do Direito por decisões judiciais vinculantes ou de observância obrigatória?; b) como se deram a instauração e o desenvolvimento da sistemá-tica da repercussão geral ao longo dos anos?; c) qual o papel do Judiciário, especialmente do STF, no processo de construção do Direito brasileiro?; d) quais são as principais informações que podem ser obtidas da análise global dos 182 casos tributários com mérito julgado até o fim do ano de 2020?; e) a atuação do STF nesses casos de repercussão geral vem resul-tando na redução dos graus de incerteza e imprevisibilidade?; f) existem mudanças a serem efetuadas no processo decisório do STF sobre os casos de repercussão geral, que podem redu-zir os graus de incerteza e imprevisibilidade?
Abstract:	The research developed in this work is about the influence of the Judiciary, especially the Federal Supreme Court, in the certainty regarding the applicable Law in the different situ-ations that occur in the National Tax System and in the level of predictability regarding the applicable Law to future situations. More specifically, the research was developed with a fo-cus on the role played by the STF in the judgments of cases related to the tax sphere and se-lected by the general repercussion system, seeking the answer to the following questions: a) what does it mean to say that the interpretation is a creative activity and what is the relation-ship between this phenomenon and the creation of law by binding judicial decisions?; b) how did the establishment and development of the general repercussion system take place over the years?; c) what is the role of the Judiciary, especially the STF, in the process of construction of the Brazilian Law?; d) what are the main information that can be obtained from the global analysis of the 182 tax cases with judged merit by the end of 2020?; e) has the STF performance resulted in a reduction of the uncertainty and unpredictability level in these cases of general repercussion?; f) are there changes to be made in the decision-making process of the STF on cases of general repercussion, which can reduce the degrees of uncertainty and unpre-dictability?
Palavras-chave:	Tax law General repercussion Uncertainty Unpredictability STF Direito Tributário Repercussão geral Incerteza Imprevisibilidade STF
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	LIMA, Lucas Henrici Marques de. A importância da sistemática da repercussão geral para a redução da incerteza e da imprevisibilidade em matéria tributária. 2022. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19152
Data de defesa:	30-Mai-2022
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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