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Tipo do documento: Dissertação
Título: A técnica da distinção de precedente à luz do princípio do Acesso à Justiça: critérios a serem observados pelos Juízes e Tribunais
Título(s) alternativo(s): Distinguishing in accordance with the principle of Access to Justice: guidelines to be observed by Judges and Courts
Autor: Martins, Sonia Leal 
Primeiro orientador: Hill, Flávia Pereira
Primeiro coorientador: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Primeiro membro da banca: Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Segundo membro da banca: Reichelt, Luis Alberto
Resumo: O presente estudo tem como objetivo examinar a importância do correto emprego da técnica da distinção para a garantia do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente, são identificados os principais problemas na aplicação da técnica da distinção, a partir da análise de casos concretos. Verificou-se se a chamada “cultura da ementa” comprometeria a boa técnica na construção das decisões, prejudicando a identificação, de forma clara e escorreita, dos fundamentos determinantes do precedente e do caso sob julgamento, bem como a observância do dever constitucional de fundamentação adequada das decisões judiciais. A partir das premissas analisadas, procurou-se identificar critérios voltados à correta aplicação da técnica da distinção pela magistratura brasileira. Concluiu-se que a distinção de precedentes precisa ser baseada (i) em um ônus argumentativo suficiente e devidamente demonstrado por meio de uma fundamentação adequada e consistente; (ii) no necessário abandono da mera invocação de ementas e enunciados de súmulas fora de contexto e, (iii) na correta identificação da ratio decidendi, sob pena de violação das garantias mínimas que informam o processo justo e, consequentemente, do efetivo acesso à justiça. Por fim, a pesquisa trouxe estudo sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil pelos Tribunais, e concluiu que a decisão exclusivamente por algoritmo, sem supervisão humana, deve ser rechaçada, uma vez que, em seu estágio atual de desenvolvimento, pode provocar diversas distorções no que diz respeito à distinção de precedentes.
Abstract: The present study aims to examine the importance of the correct use of the distinguishing to guarantee access to justice. To do so, first, the main problems in the application of the distinguishing are identified, based on the analysis of concrete cases. It was verified whether the so-called "culture of the summary" would compromise the good technique in the construction of decisions, harming the identification, in a clear and correct way, of the determining foundations of the precedent and the case sub judice, as well as the observance of the constitutional duty of reasoning of judicial decisions. From the premises analyzed, we sought to identify criteria aimed at the correct application of the distinguishing by the Brazilian judiciary. It was concluded that the distinguishing needs to be based (i) on a sufficient argumentative burden and duly demonstrated through adequate and consistent reasoning; (ii) in the necessary abandonment of the mere invocation of summaries of precedents out of context and, (iii) in the correct identification of the ratio decidendi, under penalty of violation of the minimum guarantees that inform the fair process and, consequently, of the effective access to the justice. Finally, the research brought a study on the use of Artificial Intelligence in Brazil by the Courts, and concluded that the decision exclusively by algorithm, without human supervision, must be rejected, since, in its current stage of development, it can cause several distortions. with regard to the distinction of precedents.
Palavras-chave: Distinguishing
Access to justice
Precedents
Artificial Intelligence
Distinção de precedentes
Acesso à Justiça
Precedentes Vinculantes
Inteligência Artificial
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MARTINS, Sonia Leal. A técnica da distinção de precedente à luz do princípio do Acesso à Justiça: critérios a serem observados pelos Juízes e Tribunais. 2022. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19172
Data de defesa: 30-Mai-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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