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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19173
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A Constituição e o Congresso Nacional: a performance constitucional do legislador brasileiro |
Título(s) alternativo(s): | Constitution and the National Congress: constitutional performance of Brazilian legislator |
Autor: | Sena, Livia dos Santos ![]() |
Primeiro orientador: | Pessanha, Rodrigo Brandão Viveiros |
Primeiro membro da banca: | Barcellos, Ana Paula Gonçalves Pereira de |
Segundo membro da banca: | Mendes, Conrado Hübner |
Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo avaliar o grau de responsabilidade constitucional do legislador brasileiro. Fixadas as premissas teóricas que legitimam a interpretação constitucional legislativa, a pesquisa promoveu o mapeamento dos incentivos institucionais internos e externos que influenciam a interpretação constitucional que se desenvolve durante o processo legislativo. Em seguida, buscou-se identificar a presença dos incentivos internos no desenho institucional do Congresso brasileiro por meio do estudo da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Posteriormente, foram analisadas as principais etapas do processo legislativo que envolvem a apreciação da constitucionalidade das proposições e, a partir dos dados obtidos por meio de pedidos de acesso à informação formulados junto às duas Casas, aliados a critérios doutrinários, os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das Casas foram selecionados para análise. Para fins de avaliação da performance constitucional do legislador brasileiro, com fundamento na doutrina constitucional, fixou-se o parâmetro de apresentação de razões constitucionais. Ao final, o resultado da pesquisa trouxe um panorama geral sobre o grau de engajamento constitucional dos congressistas a partir da análise da fundamentação dos pareceres, revelando que, embora tenham à sua disposição todos os instrumentos necessários a um desempenho constitucional de alta qualidade, ainda não exercem o papel de intérpretes constitucionais de maneira condizente com sua capacidade. |
Abstract: | The present work aims to evaluate the degree of constitutional responsibility of Brazilian legislator. Having established the theoretical premises that legitimize the legislative constitutional interpretation, the research promoted the mapping of internal and external institutional incentives that influence the constitutional interpretation that is developed during the legislative process. Then, it sought to identify the presence of internal incentives in the institutional design of Brazilian Congress through the study of the organizational structure of the Chamber of Deputies and the Federal Senate. Subsequently, the main stages of the legislative process involving the appreciation of the constitutionality of the propositions were analyzed and, based on the data obtained through requests for access to information formulated at the two Houses, combined with doctrinal criteria, the opinions of the Commissions of Constitution, Justice and Citizenship of both Houses were selected for analysis. For the purpose of evaluating the constitutional performance of Brazilian legislator, based on constitutional doctrine, the parameter set was the presentation of constitutional reasons. In the end, the result of the research brought an overview of the degree of constitutional engagement of Congressmen from the analysis of opinions´ reasoning, revealing that, although they have at their disposal all necessary instruments for a high quality constitutional performance, they still do not play the role of constitutional interpreters according to their capacity. |
Palavras-chave: | Interpretação Constitucional Legislativa Incentivos Institucionais Poder Legislativo Congresso Nacional Processo Legislativo Comissão de Constituição Justiça e Cidadania Responsabilidade Constitucional do Legislador Legislative Constitutional Interpretation Institutional Incentives Legislative Branch National Congress Legislative Process Commission on Constitution Justice and Citizenship Constitutional Responsibility of the Legislator |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SENA, Livia dos Santos. A Constituição e o Congresso Nacional: a performance constitucional do legislador brasileiro. 2022. 202f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19173 |
Data de defesa: | 6-Jun-2022 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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