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Tipo do documento: Tese
Título: A proteção internacional dos investimentos estrangeiros em energia renovável: estabilidade regulatória e poder de regular dos Estados
Título(s) alternativo(s): The international protection of foreign investments in renewable energy: regulatory stability and State’s right to regulate
Autor: Volpon, Fernanda Torres 
Primeiro orientador: Ribeiro, Marilda Rosado de Sá
Primeiro coorientador: Vioque, Roberto Rafael Galán
Primeiro membro da banca: Costa, José Augusto Fontoura
Segundo membro da banca: Xavier Junior, Ely Caetano
Terceiro membro da banca: Rodrigues, Carmen Beatriz de Lemos Tiburcio
Quarto membro da banca: Cyrino, André Rodrigues
Resumo: A energia renovável se consolidou como elemento chave para o progresso da transição energética global e para o alcance do desenvolvimento sustentável, além de ter se materializado como instrumento utilizado por muitos países para cumprir compromissos internacionais assumidos em tratados que objetivam o combate aos efeitos das mudanças climáticas. As idiossincrasias do processo de transição energética centralizam no Direito Interno dos Estados a formação de uma estrutura normativa direcionada ao desenvolvimento da energia renovável. Nessa perspectiva, as medidas legislativas estatais destinadas à promoção do uso de fontes renováveis na geração de energia elétrica se multiplicaram. Igualmente, os mecanismos de apoio financeiro se proliferaram fundamentados em um marco regulatório nacional favorável aos investimentos estrangeiros, exigindo a sua compatibilização com o Direito da União Europeia e com as regras da Organização Mundial do Comércio. A efetiva atração dos investimentos se torna pressuposto fundamental para concretização dos projetos de energia renovável, que dependem da manutenção da estabilidade regulatória a longo-prazo. Assim, a modernização do marco regulatório nacional se faz necessária para garantir um ambiente favorável aos investimentos estrangeiros e efetivamente desenvolver a energia renovável. Em contraste, um movimento de alterações substanciais ao marco regulatório para promoção do uso de fontes renováveis, protagonizado pela Espanha, desencadeou diversas arbitragens internacionais de investimentos em energia renovável. Nesse contexto, analisa-se criticamente se o exercício do poder de regular dos Estados encontra limites na proteção da tutela da expectativa legítima à estabilidade do marco regulatório nacional no âmbito padrão de tratamento justo e equitativo do Direito Internacional dos Investimentos. Ao final, apresenta-se medidas propositivas para consolidar um sistema de proteção dos investimentos estrangeiros focalizado no desenvolvimento da energia renovável e, por fim, estabelecer as lições espanholas para o direito brasileiro.
Abstract: Renewable energy was consolidated as a key element for the progress of the global energy transition and for the achievement of sustainable development. In addition, renewable energy is as an instrument used by many countries to fulfill international commitments under international treaties at combating the effects of climate change. The idiosyncrasies of the energy transition process are centralized in the formation of a normative structure aimed at the development of renewable energy in the law of States. In this perspective, there are multiple legislative measures focused on promoting the use of renewable sources in the production of electricity. Equally, financial support mechanisms have been proliferated based on a national regulatory framework favorable to foreign investments, demanding their compatibility with European Union law and with the rules of the World Trade Organization. The effective attraction of investments became a fundamental prerequisite for the implementation of renewable energy projects, which depend on maintaining long-term regulatory stability. Thus, the modernization of the national regulatory framework is necessary to guarantee a favorable environment for foreign investments and to effectively develop renewable energy. In contrast, a movement of substantial changes to the regulatory framework to promote the use of renewable sources, led by Spain, triggered several international arbitrations of investments in renewable energy. In this context, we shall analyze critically whether the exercise of right to regulate of States finds limits in the protection of legitimate expectations for the stability of the national regulatory framework within the standard scope of fair and equitable treatment under International Investment Law. At the end, we present propositional measures to consolidate a system of protection of foreign investments focused on the development of renewable energy and, ultimately, to establish the Spanish lessons for Brazilian law.
Palavras-chave: Foreign Investment
Renewable Energy
Fair and Equitable Treatment
Regulatory Stability
Right to Regulate
Investimentos Estrangeiros
Energia Renovável
Tratamento Justo e Equitativo
Estabilidade Regulatória
Poder de Regular
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VOLPON, Fernanda Torres. A proteção internacional dos investimentos estrangeiros em energia renovável: estabilidade regulatória e poder de regular dos Estados. 2020. 637 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19202
Data de defesa: 30-Mar-2020
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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