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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19238
Tipo do documento: Dissertação
Título: A incidência da garantia contra evicção em hastas públicas
Título(s) alternativo(s): The incidence of the guarantee against eviction in public auction
Autor: Mendes, Eduardo Heitor da Fonseca 
Primeiro orientador: Konder, Carlos Nelson de Paula
Primeiro membro da banca: Guedes, Gisela Sampaio da Cruz
Segundo membro da banca: Renteria, Pablo Waldemar
Resumo: Desde o Código Civil de 1916 a aplicação da garantia contra evicção em hasta pública é tema polêmico na doutrina e na jurisprudência, principalmente pela divergência quanto à natureza jurídica da hasta pública, que, sob o fundamento de estar fora da categoria de negócio jurídico, impedia a incidência da garantia. Embora o art. 447 do Código Civil de 2002 disponha que subsiste a garantia nas aquisições em hasta pública, a divergência quanto à aplicação da garantia continua acesa, inclusive perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, pretende-se apresentar uma releitura da natureza jurídica da arrematação judicial, bem como que um dos fatores determinantes para a sua incidência é o modo derivado pelo qual se adquire a propriedade nesta modalidade, apresentando-se, para tanto, a diferença entre os modos originário e derivado de aquisição da propriedade e as implicações jurídicas daí decorrentes. Além disso, é necessário examinar por meio de um estudo profundo a estrutura e a função tanto da hasta pública quanto do instituto da evicção no ordenamento jurídico, para então justificar a incidência da garantia. Diante do silêncio do legislador, é necessário identificar o responsável pela garantia frente ao arrematante, aquele que suportará todas as consequências decorrentes da garantia.
Abstract: Since the Civil Code of 1916 the use of the guarantee against eviction in public auction is a controversial topic in doctrine and jurisprudence, mainly due to disagreement over the legal nature of the public auction, which, on the grounds of being out of the legal business category, prevented the incidence of the guarantee. Although article 447 of the Civil Code of 2002 provides that the guarantee remains in acquisitions at public auction, the disagreement over the application of the guarantee is still on, even for the Superior Court. Therefore, it intends to present a reinterpretation of the legal nature of the disposal of assets, as well as one of the determining factors for its incidence is the derivate mode by which the property is acquired in this modality , presenting , therefore, the difference between the originary and derivate mode of property acquisition and the legal implications arising therefrom. Moreover, it is necessary to look through a deep study the structure and function of both the public auction as the eviction in the legal system, to then justify the incidence of the guarantee. Given the silence of the legislator, it is necessary to identify the responsible for ensuring the guarantee for the bidder, who will support all the consequences arising from the guarantee.
Palavras-chave: Guarantee against eviction
Public auction
Responsibility
Garantia contra Evicção
Hasta pública
Responsabilidade
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MENDES, Eduardo Heitor da Fonseca. A incidência da garantia contra evicção em hastas públicas. 2015. 125 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19238
Data de defesa: 21-Ago-2015
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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