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Tipo do documento: Dissertação
Título: Incidente de resolução de demandas repetitivas: instrumento de racionalização do acesso à justiça
Título(s) alternativo(s): Concentrated procedure for repetitive claims: a tool to streamline judicial review
Autor: Abreu, João Carlos Mendes de 
Primeiro orientador: Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca: Câmara, Alexandre Freitas
Resumo: O trabalho descreve as principais características do incidente de resolução de demandas repetitivas, um instrumento desenvolvido pelo legislador para lidar com a litigância de massa. O incidente produz um precedente vinculante, a ser inicialmente seguido pelos tribunais de justiça e pelos tribunais regionais federais, havendo possibilidades legais de expansão nacional do efeito vinculante. A dissertação aponta que o procedimento racionaliza o acesso à justiça, tornando-a mais efetiva, célere e isonômica.
Abstract: This research points out the main characteristics of the concentrated procedure for repetitive claims, an instrument enacted by the law in order to deal with mass litigation. The legal incident provides a binding precedent, to be initially followed under the jurisdiction of a state or a circuit court of appeals, though there are possibilities of broadcasting the stare decisis to the whole country. The work reveals that this procedure streamlines the access to justice, by making judicial review faster, more effective and egalitarian.
Palavras-chave: Concentrated procedure for repetitive claims
Mass litigation
Streamlining the access to justice
Effectiveness
Equality
To treat like cases alike.
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Litigância de massa
Acesso à justiça
Racionalização
Efetividade
Isonomia
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ABREU, João Carlos Mendes de. Incidente de resolução de demandas repetitivas: instrumento de racionalização do acesso à justiça. 2022. 329 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19262
Data de defesa: 8-Dez-2022
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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