Direito à educação de qualidade: um olhar através das contratações públicas em educação no Estado do Rio de Janeiro

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	Direito à educação de qualidade: um olhar através das contratações públicas em educação no Estado do Rio de Janeiro
Título(s) alternativo(s):	Right to quality education: a look through public contracts in education in the State of Rio de Janeiro
Autor:	Gomes, Vanessa Estevam
Primeiro orientador:	Mendonça, José Vicente Santos de
Primeiro membro da banca:	Oliveira, Carlyle Tadeu Falcão de
Segundo membro da banca:	Legale, Siddharta
Resumo:	A educação é direito de todos, com previsão legal na maioria dos textos constitucionais modernos. No Brasil, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é um direito social fundamental e a educação básica é um direito público subjetivo. O texto constitucional brasileiro também dispõe sobre o princípio que garante um padrão de qualidade para a educação; ainda, a educação de qualidade tem previsão em diversos dispositivos ao longo das normas legais brasileiras. Para a consecução desse direito, é obrigatório, de acordo com a Constituição brasileira, a aplicação anual da receita tributária na educação, e, por essa razão, os estados brasileiros devem aplicar pelo menos 25% da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino. O presente trabalho adota uma metodologia qualitativa para verificar o perfil dos gastos com educação básica no Estado do Rio de Janeiro, a partir da análise de contratos públicos. Dessa forma, o trabalho verificou que o perfil desses contratos não é suficiente para garantir o princípio de um padrão de qualidade para a educação e, consequentemente, para garantir o direito à educação de qualidade. Constatou-se, também, que há um descolamento entre a norma jurídica e a realidade fática, ou seja, as normas jurídicas que possuem previsão para uma educação de qualidade têm, de fato, baixa efetividade.
Abstract:	Education is everyone's right, with legal provision in the majority of modern constitutional texts. In Brazil, according to the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, education is a fundamental social right and basic education is a subjective public right. Brazilian constitutional text has also a provision about the principle that guarantees a quality-standard pattern for education; also, quality education has several provisions throughout Brazilian legal norms. In order to achieve this right, it is mandatory, according to Brazilian Constitution, an annual application of tax revenue in education, and, for this reason, Brazilian states must apply at least 25% of tax revenue on maintenance and development of education. The present work adopts a qualitative methodology in order to verify the profile of expenses on basic education in the state of Rio de Janeiro, analyzing public contracts. In this way, the work verified that the profile of these contracts is not enough to guarantee the principle of a quality-standard pattern for education and, consequently, to guarantee the right to quality education. It was also found that there is a detachment between the legal norm and the factual reality, that is, the legal norms that have provisions for quality education have, in fact, low effectiveness.
Palavras-chave:	Right to education Quality-standard pattern Basic education Public contracts Effectiveness Direito à educação Políticas públicas Investimentos na educação Gestão da qualidade Padrão de qualidade Educação básica Contratações públicas Efetividade
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Administração e Finanças
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Controladoria e Gestão Pública
Citação:	GOMES, V. E. Direito à educação de qualidade: um olhar através das contratações públicas em educação no Estado do Rio de Janeiro. 2022. 156 f. Dissertação (Mestrado em Controladoria e Gestão Pública) – Faculdade de Administração e Finanças, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19311
Data de defesa:	15-Dez-2022
Aparece nas coleções:	Mestrado Profissional em Controladoria e Gestão Pública

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