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Tipo do documento: Dissertação
Título: Imunidade de jurisdição do Estado soberano e a (im)possibilidade de responsabilização cível dos Estados por violação de normas jus cogens segundo a jurisprudência do Brasil, Itália, Estados Unidos e Corte Internacional de Justiça de 2011 a 2022
Título(s) alternativo(s): Jurisdictional immunities of the foreign State and the (im)possibility of seeking civil redress from the State for violation of jus cogens rules according to the jurisprudence of Brazil, Italy, the United States of America and the International Court of Justice from 2011 to 2022
Autor: Abreu, Patrícia Maria Lara 
Primeiro orientador: Macedo, Paulo Emílio Vauthier Borges de
Primeiro membro da banca: Salles, Ana Paula Correa de
Segundo membro da banca: Lima, Lucas Carlos
Resumo: A noção de sociedade internacional de Estados evoluiu ao longo de sua história e passou da noção de autolimitação dos Estados como fundamento de suas obrigações no âmbito internacional à noção de vontade coletiva, emanada da comunidade de Estados, e à necessidade de observância de grupo de direitos e garantias mínimos na sua atuação. Apesar das mudanças, não foi afastada a noção de igualdade soberana entre os Estados, explicitada na manutenção da garantia da imunidade jurisdicional do Estado, pela qual nenhuma soberania será subjugada contra sua vontade à jurisdição de outra, sendo a comunidade internacional a única legitimada a relativiza-la ou autorizar outros atores internacionais a fazê-lo. Neste ponto surge o problema da caracterização das normas de jus cogens e sua violação por Estados soberanos frente estrangeiros – para o qual o atual ordenamento jurídico internacional não prevê sistemas internacionais de solução. Coloca-se, então, a hipótese da possibilidade de a força cogente destas normas ser suficiente para afastar ab initio referida imunidade, de forma a possibilitar tais vítimas a buscar em seus próprios Estados a reparação pelos danos causados por Estados estrangeiros. Esta possibilidade é o que se pretende estudar com o presente trabalho a partir da análise da jurisprudência das Cortes do Brasil, Itália, Estados Unidos, e Corte Internacional de Justiça entre os anos de 2011 e 2022, partindo-se do estudo teórico dos institutos da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros e das normas jus cogens e seus efeitos até se chegar à análise dos fundamentos das decisões dessas Cortes, representativos do entendimento atual sobre a matéria de considerar a violação à normas jus cogens insuficiente para afastar a imunidade jurisdicional do Estado soberano.
Abstract: The concept of international society of States has changed throughout history from one whose obligations rested solely on State’s own wills to one that is ruled by the will of the community of states taken as a whole, with a minimum standard of rights and guarantees which cannot be breached. Nonetheless, States are still considered equally sovereign beings, entitled not be subjected to one another, but only to the community of states as a whole or to those whom it may allow to do so, enjoying therefore jurisdictional immunity before foreign courts. The balance of those two opposing realities is struck whenever the violation of jus cogens norms, that compose that minimum standard, affects foreign individuals, to whom international mechanisms are not available at the present time, but only the rule of national courts. It is asked therefore whether the cogent force and peremptory status of those jus cogens norms are per si sufficient to deny jurisdictional immunities to a foreign State before national courts in order to allow the victims of those breaches to seek civil redress for the damages and injuries suffered. This dissertation aims to answer that question by studying the reasoning of national courts of Brazil, Italy, United States of America and of the International Court of Justice from 2011 to 2022, having for background the evolution of the theory of the jurisdictional immunity of states and of jus cogens norms throughout the years. This analysis will therefore conclude that by the time being the violation of jus cogens norms is not per si a sufficient reason to deny immunity to foreign States in civil redress action having individuals as plaintiffs, it is not a blanket exception to the rule of jurisdictional immunities of the foreign State.
Palavras-chave: Jurisdictional immunities
Jus cogens
Civil redress
Imunidade de jurisdição
Jus cogens
Reparação civil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ABREU, Patrícia Maria Lara. Imunidade de jurisdição do Estado soberano e a (im)possibilidade de responsabilização cível dos Estados por violação de normas jus cogens segundo a jurisprudência do Brasil, Itália, Estados Unidos e Corte Internacional de Justiça de 2011 a 2022. 2023. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19448
Data de defesa: 6-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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