| Compartilhamento |
|
Exportar este item:
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19474| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas pelo Judiciário |
| Título(s) alternativo(s): | Normative effectiveness of legal theses established by the Judiciary |
| Autor: | Porto, José Roberto Sotero de Mello  |
| Primeiro orientador: | Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro |
| Primeiro coorientador: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Primeiro membro da banca: | Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro |
| Segundo membro da banca: | Schenk, Leonardo Faria |
| Terceiro membro da banca: | Gaio Júnior, Antônio Pereira |
| Quarto membro da banca: | Rodrigues, Roberto de Aragão Ribeiro |
| Resumo: | O presente trabalho busca investigar a vinculação da Administração Pública e dos particulares às teses jurídicas fixadas pelo Judiciário. Faz-se uma retrospectiva histórica da evolução do tema dos precedentes no common law e no civil law e depois no direito brasileiro, onde se inserem jurisprudência, súmulas e as teses jurídicas. Partindo-se do modelo de formação de teses do Código de Processo Civil de 2015 e da expressa menção à fiscalização pelos entes públicos das teses judiciárias, chega-se à conclusão de que, pela principiologia, pela função e pelo aspecto pragmático, o Judiciário colabora com o legislativo na formação da norma jurídica. Por essas razões, conclui-se existir uma eficácia normativa, natural, direta e primária da decisão do incidente. |
| Abstract: | This work seeks to investigate the Public Administration and individuals´s obligation to observe the legal theses established by the Judiciary. A historical retrospective of the evolution of the theme of precedents in common law and civil law and then in brazilian law, where jurisprudence, precedents and legal theses are inserted, is made. Starting from the thesis formation model of the Civil Procedure Code of 2015 and the express mention of the inspection by public entities of judicial theses, it is concluded that, due to it´s principles, function and pragmatic aspect, the Judiciary collaborates with the legislature in the formation of the legal norm. For these reasons, it is concluded that there is a normative, natural, direct and primary effectiveness of the incident decision. |
| Palavras-chave: | Precedent Legal theses Normative effectiveness Repetitive cases Precedentes Teses jurídicas Eficácia normativa Casos repetitivos |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | PORTO, José Roberto Sotero de Mello. Eficácia normativa das teses jurídicas fixadas pelo Judiciário. 2022. 269 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19474 |
| Data de defesa: | 26-Ago-2022 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Tese - José Roberto Sotero de Mello Porto - 2022 - Completa.pdf | 320,96 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.