Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19525
Tipo do documento: Dissertação
Título: A Lei n. 12.865/2013 e o fenômeno dos neobancos, à luz do sistema jurídico brasileiro
Título(s) alternativo(s): Law n. 12.865/2013 and the phenomenon of neobanks, in the light of the Brazilian legal system
Autor: Rosa, Marcus Paulus de Oliveira 
Primeiro orientador: Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de
Primeiro membro da banca: Sant'Anna, Leonardo da Silva
Segundo membro da banca: Almeida, José Gabriel Lopes Pires Assis de
Resumo: Há tempos o papel do sistema de pagamentos e dos prestadores de serviços de pagamento tem sido facilitar a circulação de valores monetários entre os agentes econômicos e fornecer meios de pagamento mais convenientes, seguros e eficientes do que a utilização da moeda física. Contudo, desde a consolidação da atividade bancária desenvolvida pelos bancos comerciais modernos ocorreu a agregação (bundled) dos serviços de pagamento ao modelo de negócios bancário como se dele não pudessem ser desagregados (unbundled). Esse fator contribuiu, também, para que os bancos protagonizassem, por um bom tempo, as inovações nos produtos e serviços de pagamento, a exemplo dos terminais de autoatendimento (caixas eletrônicos) e dos cartões de crédito e de débito, de modo que o sistema de pagamentos parecia um habitat bancário. Entretanto, o mercado de pagamentos está entre os segmentos do setor financeiro que mais tem sofrido transformações recentes, sobretudo em razão das novas tecnologias, dos modelos de negócios inovadores das fintechs, bem como da regulação em favor da inovação, da competição e da inclusão financeira realizada pelo Banco Central do Brasil (BCB) com respaldo nos atributos da Lei n. 12.865/2013, que disciplina a prestação de serviços de pagamento no Brasil. Os impactos das mudanças neste mercado, contudo, parecem questionar o próprio modelo de negócios bancário por meio dos denominados bancos digitais. Desperta maior perplexidade e incompreensão entre os bancos digitais a espécie dos neobancos, sociedades que não possuem autorização para operar pelo BCB como instituições financeiras bancárias, nos termos da Lei n. 4.595/1964, mas que seriam capazes de licitamente ofertar produtos e serviços tipicamente bancários aos consumidores do varejo, ainda que por meio de seus conglomerados financeiros. Nesse contexto, a presente dissertação buscou investigar a possibilidade de reconhecer, sob o ponto de vista jurídico, a existência dos neobancos no País, de modo examinar suas particularidades jurídicas e razões para a ocorrência desse fenômeno.
Abstract: For some time, the role of the payment system and payment service providers has been to facilitate the circulation of monetary values between economic agents and to provide more convenient, safe, and efficient means of payment than the use of cash. However, since the consolidation of banking activity carried out by modern commercial banks, payment services have been bundled with the banking business model as if they could not be unbundled. This factor also contributed to banks being the protagonists, for a long time, in innovations in payment products and services, such as Automatic Teller Machines (ATMs) and credit and debit cards, so that the system of payments resembled a banking habitat. However, the payments market is among the segments of the financial sector that have undergone the most recent transformations, mainly due to new technologies, innovative fintech business models, as well as regulation in favor of innovation, competition, and financial inclusion carried out by the Central Bank of Brazil (BCB) based on the attributes of Law No. 12,865/2013, which governs the provision of payment services in Brazil. The impacts of changes in this market, however, seem to question the banking business model itself through the so-called digital banks. Arouses greater perplexity and misunderstanding among digital banks the kind of neobanks, companies that do not have authorization to operate by the BCB as banking financial institutions, under the terms of Law n. 4,595/1964, but which would be capable of licitly offering typically banking products and services to retail consumers, albeit through their financial conglomerates. In this context, this dissertation sought to investigate the possibility of recognizing, from a legal point of view, the existence of neobanks in Brazil, in order to examine their legal particularities and reasons for the occurrence of this phenomenon.
Palavras-chave: Economic law
Regulation of the Brazilian Payment System (SPB)
Payment institutions
Digital banks
Neobanks
Direito das atividades econômicas
Regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Instituições de pagamento
Bancos digitais
Neobancos
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ROSA, Marcus Paulus de Oliveira. A Lei n. 12.865/2013 e o fenômeno dos neobancos, à luz do sistema jurídico brasileiro. 2023. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19525
Data de defesa: 19-Jan-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.