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Tipo do documento: Tese
Título: As Armadilhas da Municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: a experiência do Estado do Espírito Santo (2006-2017)
Título(s) alternativo(s): Las trampas de la municipalización de las medidas socioeducativas en el entorno abierto: la experiencia del estado de Espírito Santo (2006- 2017)
The Traps of the Municipalization of Socio-Educational Measures in Open Medium: the experience of the State of Espírito Santo (2006-2017)
Autor: Passamani, Maria Emilia 
Primeiro orientador: Freire, Silene de Moraes
Primeiro membro da banca: Sierra, Vânia Morales
Segundo membro da banca: Lessa, Simone Eliza do Carmo
Terceiro membro da banca: Lima, Rodrigo Silva
Quarto membro da banca: Siqueira, Márcia Smarzaro
Resumo: O tema que nos propomos a estudar são as armadilhas do processo de municipalização da política socioeducativa dirigida aos adolescentes em conflito com a lei, submetidos a medidas socioeducativas em meio aberto (MSE- MA), por meio da implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e sua interface com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no Espírito Santo (ES). Buscamos analisar a situação atual desse atendimento, bem como os mecanismos e estratégias utilizados para sua operacionalização. A Assistência Social enquanto uma política pública que compõe o Sistema de Garantia de Direito (SGD) passa a atender os adolescentes que estão no Sistema Socioeducativo através do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), localizados próximos a sua residência. Constatamos neste estudo, a fragilidade do processo de municipalização, considerando a precarização das condições em que as MSE-MA têm sido executadas, principalmente nos CREAS. As dificuldades se expressam pela falta e /ou insuficiência de recursos humanos, materiais e financeiros; a desarticulação entre os atores envolvidos no processo socioeducativo e da rede de proteção, inclusão social e promoção dos adolescentes; a descontinuidade das ações nas políticas de atenção as crianças e adolescentes, em decorrência das mudanças dos Gestores Municipais (Prefeitos e Secretários), dentre outras. Assim, verificamos como as fragilidades da sociedade brasileira no enfrentamento dessa questão, não foram rompidas com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o SINASE e com o SUAS, porque elas não se resolvem a partir de marco legal, principalmente, numa sociedade com tantas desigualdades como a brasileira. A efetivação de direitos tem limites numa sociedade capitalista, que, mesmo com avanços legais, que podem possibilitar avanços no processo interventivo, serão sempre limitados por questões estruturais e ideológicas.
Abstract: The theme that we propose to study are the pitfalls of the process of municipalization of socio-educational policy directed at adolescents in conflict with the law, submitted to socio-educational measures in an open environment (MSE-MA), through the implementation of the National Socio-Educational Assistance System SINASE) and its interface with the Unified Social Assistance System (SUAS), in Espírito Santo (ES). We seek to analyze the current situation of this service, as well as the mechanisms and strategies used for its operationalization. The Social Assistance as a public policy that makes up the Law Guarantee System (DGS) starts to serve the adolescents who are in the Socioeducational System through the Service of Social Protection to Adolescents in Compliance with Socio-educational Measures of Assisted Freedom (LA), and Provision of Community Services (PSC) at the Specialized Reference Centers for Social Assistance (CREAS), located near your residence. We note in this study the fragility of the municipalization process, considering the precariousness of the conditions in which MSE-MA have been performed, especially in CREAS. The difficulties are expressed by the lack and / or insufficiency of human, material and financial resources; the disarticulation between the actors involved in the socio-educational process and the network of protection, social inclusion and promotion of adolescents; the discontinuity of actions in the policies of attention to children and adolescents, as a result of the changes of the Municipal Managers (Mayors and Secretaries), among others. Thus, we verified how the weaknesses of Brazilian society in confronting this issue were not broken with the Statute of the Child and Adolescent (ECA), SINASE and SUAS, because they are not resolved from a legal framework, in a society with as many inequalities as the Brazilian. The realization of rights has limits in a capitalist society, which, even with legal advances, which can make progress in the intervention process, these will always be limited by structural and ideological issues.
El tema que nos proponemos a estudiar son las trampas del proceso de municipalización de la política socioeducativa dirigida a los adolescentes en conflicto con la ley, sometidos a medidas socioeducativas en medio abierto (MSE-MA), a través de la implementación del Sistema Nacional de Atención Socioeducativa (SINASE) y su interfaz con el Sistema Único de Asistencia Social (SUAS), en Espírito Santo (ES). Buscamos analizar la situación actual de esa atención, así como los mecanismos y estrategias utilizados para su operacionalización. La Asistencia Social como una política pública que compone el Sistema de Garantía de Derecho (SGD) pasa a atender a los adolescentes que están en el Sistema Socioeducativo a través del Servicio de Protección Social a Adolescente en Cumplimiento de Medida Socioeducativa de Libertad Asistida (LA), y de Prestación de Servicios a la Comunidad (PSC), en los Centros de Referencia Especializada de Asistencia Social (CREAS), ubicados cerca de su residencia. En el presente estudio, la fragilidad del proceso de municipalización, considerando la precarización de las condiciones en que las MSE-MA han sido ejecutadas, principalmente en los CREAS. Las dificultades se expresan por la falta y / o insuficiencia de recursos humanos, materiales y financieros; la desarticulación entre los actores involucrados en el proceso socioeducativo y de la red de protección, inclusión social y promoción de los adolescentes; la discontinuidad de las acciones en las políticas de atención a los niños y adolescentes, como consecuencia de los cambios de los Gestores Municipales (Alcaldes y Secretarios), entre otras. Por lo tanto, verificamos cómo las fragilidades de la sociedad brasileña en el enfrentamiento de esa cuestión, no se rompieron con el Estatuto del Niño y del Adolescente (ECA), con el SINASE y con el SUAS, porque ellas no se resuelven a partir de marco legal, principalmente, en una sociedad con tantas desigualdades como la brasileña. La efectividad de derechos tiene límites en una socidad capitalista, que incluso con avances legales, que pueden posibilitar avances en el proceso interventivo, éstos serán siempre limitados por cuestiones estructurales e ideológicas
Palavras-chave: Municipalización
Medidas socioeducativas en medio abierto
Municipalization
Socioeducative measures in open environment
Municipalização
Medidas socioeducativas em meio aberto
SINASE
SUAS
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL::SERVICO SOCIAL APLICADO::SERVICO SOCIAL DO MENOR
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Serviço Social
Programa: Programa de Pós-Graduação em Serviço Social
Citação: PASSAMANI, Maria Emília. As Armadilhas da Municipalização das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: a experiência do Estado do Espírito Santo (2006-2017). 2018. 254 f. Tese de Doutorado (Doutorado em Serviço Social) – Faculdade de Serviço Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19595
Data de defesa: 16-Out-2018
Aparece nas coleções:Doutorado em Serviço Social

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