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Tipo do documento: Dissertação
Título: Cooperação regulatória internacional no Brasil: desafios e estratégias a partir da regulação dos dados pessoais e da inteligência artificial
Título(s) alternativo(s): International Regulatory Cooperation in Brazil: challenges and strategies learned from the regulation of personal data and artificial intelligence
Autor: Carneiro, Giovana de Souza 
Primeiro orientador: Baptista, Patrícia Ferreira
Primeiro coorientador: Souza, Carlos Affonso Pereira de
Primeiro membro da banca: Mendonça, José Vicente Santos de
Segundo membro da banca: Wimmer, Miriam
Resumo: Em matérias transfronteiriças (que ultrapassam a fronteira do Estado-nação) e transversais (que impactam diversos setores da economia), a regulação estatal doméstica convive em uma ordem complexa e desagregada, com atores de natureza pública, privada, híbrida (intergovernamentais-privados e público-privado) e transnacional. Esta dissertação objetiva compreender a utilidade da Cooperação Regulatória Internacional (CRI) para a melhoria da eficiência e da qualidade regulatória da Administração Pública federal brasileira nessas matérias, que desafiam o aparato estatal tradicional pelo seu caráter transfronteiriço e transversal. Para testar a utilidade da matriz teórica, o trabalho investiga o panorama regulatório da proteção de dados pessoais e da inteligência artificial no Brasil, com enfoque no espaço regulatório compartilhado e no arranjo institucional já estabelecido (no caso da proteção de dados) e proposto (no caso da inteligência artificial) em relação à Administração Pública Federal. A pesquisa indicou a necessidade de implementação dos mecanismos de CRI, dado o caráter transfronteiriço e transversal da matéria regulada. Existem, contudo, alguns desafios para a consolidação da prática no Brasil, que deverá sofrer variações de acordo com a realidade local. Para além desses desafios, são propostas algumas estratégias capazes de auxiliar o administrador público na implementação da CRI na prática regulatória, como sandboxes regulatórios e prototipagens de políticas públicas.
Abstract: In regulatory matters that are cross-border (which go beyond nation-state borders) and cross-sector (which impact multiple economic sectors), domestic state regulation coexists in a complex and disaggregated order with actors of public, private, hybrid (intergovernmental-private and public-private) and transnational natures. This dissertation aims to understand the utility of International Regulatory Cooperation (IRC) for improving the efficiency and regulatory quality of the Brazilian Federal Public Administration in these matters, which challenge the traditional state apparatus due to their cross-border and cross-sector nature. For that purpose, it investigates the regulatory landscapes of data protection and artificial intelligence in Brazil, focusing on the shared regulatory space and the institutional arrangements in place (in the case of data protection) and proposed (in the case of artificial intelligence) concerning the Federal Public Administration. The research demonstrated the need to implement IRC mechanisms, given the cross-border and cross-sector nature of the regulated matter. There are, however, challenges to the implementation of IRC mechanisms in Brazil, which will vary according to the local reality. In addition to identifying these challenges, the study suggests strategies to assist the public administrator in implementing IRC in regulatory practices, such as regulatory sandboxes and public policy prototyping.
Palavras-chave: Law and technology
Regulatory law
International regulatory cooperation
Innovation and regulation
Data protection
Artificial intelligence
Direito e tecnologia
Direito regulatório
Cooperação regulatória internacional
Inovação e regulação
Proteção de dados
Inteligência artificial
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: CARNEIRO, Giovana de Souza. Cooperação regulatória internacional no Brasil: desafios e estratégias a partir da regulação dos dados pessoais e da inteligência artificial. 2023. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19644
Data de defesa: 28-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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