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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19644| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Cooperação regulatória internacional no Brasil: desafios e estratégias a partir da regulação dos dados pessoais e da inteligência artificial |
| Título(s) alternativo(s): | International Regulatory Cooperation in Brazil: challenges and strategies learned from the regulation of personal data and artificial intelligence |
| Autor: | Carneiro, Giovana de Souza ![]() |
| Primeiro orientador: | Baptista, Patrícia Ferreira |
| Primeiro coorientador: | Souza, Carlos Affonso Pereira de |
| Primeiro membro da banca: | Mendonça, José Vicente Santos de |
| Segundo membro da banca: | Wimmer, Miriam |
| Resumo: | Em matérias transfronteiriças (que ultrapassam a fronteira do Estado-nação) e transversais (que impactam diversos setores da economia), a regulação estatal doméstica convive em uma ordem complexa e desagregada, com atores de natureza pública, privada, híbrida (intergovernamentais-privados e público-privado) e transnacional. Esta dissertação objetiva compreender a utilidade da Cooperação Regulatória Internacional (CRI) para a melhoria da eficiência e da qualidade regulatória da Administração Pública federal brasileira nessas matérias, que desafiam o aparato estatal tradicional pelo seu caráter transfronteiriço e transversal. Para testar a utilidade da matriz teórica, o trabalho investiga o panorama regulatório da proteção de dados pessoais e da inteligência artificial no Brasil, com enfoque no espaço regulatório compartilhado e no arranjo institucional já estabelecido (no caso da proteção de dados) e proposto (no caso da inteligência artificial) em relação à Administração Pública Federal. A pesquisa indicou a necessidade de implementação dos mecanismos de CRI, dado o caráter transfronteiriço e transversal da matéria regulada. Existem, contudo, alguns desafios para a consolidação da prática no Brasil, que deverá sofrer variações de acordo com a realidade local. Para além desses desafios, são propostas algumas estratégias capazes de auxiliar o administrador público na implementação da CRI na prática regulatória, como sandboxes regulatórios e prototipagens de políticas públicas. |
| Abstract: | In regulatory matters that are cross-border (which go beyond nation-state borders) and cross-sector (which impact multiple economic sectors), domestic state regulation coexists in a complex and disaggregated order with actors of public, private, hybrid (intergovernmental-private and public-private) and transnational natures. This dissertation aims to understand the utility of International Regulatory Cooperation (IRC) for improving the efficiency and regulatory quality of the Brazilian Federal Public Administration in these matters, which challenge the traditional state apparatus due to their cross-border and cross-sector nature. For that purpose, it investigates the regulatory landscapes of data protection and artificial intelligence in Brazil, focusing on the shared regulatory space and the institutional arrangements in place (in the case of data protection) and proposed (in the case of artificial intelligence) concerning the Federal Public Administration. The research demonstrated the need to implement IRC mechanisms, given the cross-border and cross-sector nature of the regulated matter. There are, however, challenges to the implementation of IRC mechanisms in Brazil, which will vary according to the local reality. In addition to identifying these challenges, the study suggests strategies to assist the public administrator in implementing IRC in regulatory practices, such as regulatory sandboxes and public policy prototyping. |
| Palavras-chave: | Law and technology Regulatory law International regulatory cooperation Innovation and regulation Data protection Artificial intelligence Direito e tecnologia Direito regulatório Cooperação regulatória internacional Inovação e regulação Proteção de dados Inteligência artificial |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CARNEIRO, Giovana de Souza. Cooperação regulatória internacional no Brasil: desafios e estratégias a partir da regulação dos dados pessoais e da inteligência artificial. 2023. 239 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19644 |
| Data de defesa: | 28-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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