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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19652| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica a partir de estudo empírico realizado no processo administrativo tributário da União e do Município do Rio de Janeiro |
| Título(s) alternativo(s): | Binding Precedent nº 24 from Brazilian Supreme Court: A critical analysis based on an empirical study carried out in the tax administrative process of the Union and the City of Rio de Janeiro |
| Autor: | Rodrigues, Rafael Gaspar  |
| Primeiro orientador: | Tangerino, Davi de Paiva Costa |
| Primeiro membro da banca: | Lobato, José Danilo Tavares |
| Segundo membro da banca: | Menezes, Rodrigo Ramos Lourega de |
| Resumo: | Este trabalho apresenta uma perspectiva empírica crítica da Súmula Vinculante nº 24, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária de 02/12/2009, tomando como base a realidade tributária da União e do Município do Rio de Janeiro, com o fim de demonstrar não ter havido uma necessária adaptação das estruturas da Administração Tributária de modo a decidir, com a celeridade necessária, acerca da constituição definitiva do crédito. As consequências da lentidão – que se demonstra no presente estudo – da Administração Pública, contudo, são deletérias para os contribuintes. De fato, o que se percebe é que, não raro, se termina por violar o devido processo legal, ao inviabilizar o exercício de um efetivo direito de defesa no âmbito de um tardio processo penal. |
| Abstract: | This paper presents a critical empirical perspective of Binding Precedent nº 24, approved by the Brazilian Supreme Court in a Plenary Session on 12/02/2009, based on the tax reality of the Union and the Municipality of Rio de Janeiro, with the aim of demonstrating that there hasn’t been a necessary adaptation of the structures of the Tax Administration in order to decide, with the necessary speed, on the definitive constitution of the credit. The consequences of the slowness – which is demonstrated in the present study – of Public Administration, however, are deleterious for taxpayers. In fact, what is perceived is that, not infrequently, the due process of law is violated, by preventing the exercise of an effective right of defense in the context of a late criminal procedure. |
| Palavras-chave: | Binding Precedent nº 24/STF Administrative Tax Process Right of Criminal Defense Súmula Vinculante nº 24/STF Processo Administrativo Tributário Direito de Defesa Criminal |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | RODRIGUES, Rafael Gaspar. Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal: uma análise crítica a partir de estudo empírico realizado no processo administrativo tributário da União e do Município do Rio de Janeiro. 2023. 95 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19652 |
| Data de defesa: | 23-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Rafael Gaspar Rodrigues - 2023 - Completa.pdf | 1 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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