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Tipo do documento: Dissertação
Título: O consequencialismo jurídico e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: diretrizes para a sua aplicação no direito público
Título(s) alternativo(s): Legal Consequentialism and the Introduction Act to Brazilian Law Rules: guidelines for its application in public law
Autor: Moreno Junior, Agamenon Alcântara 
Primeiro orientador: Marrafon, Marco Aurélio
Primeiro membro da banca: Ferrari Filho, Sérgio Antônio
Segundo membro da banca: Vale, André Rufino do
Resumo: A pesquisa tem por objetivo investigar a utilização de argumentos consequencialistas no direito público brasileiro, especialmente com a entrada em vigor da Lei n. 13.655/2018, que acrescentou os arts. 20 e 21 na LINDB. Utilizando-se do método dedutivo, a pesquisa se dá de forma exploratória e bibliográfica. A partir de estudos que apresentam conceitos filosóficos e jurídicos, busca-se sua comparação com o utilitarismo e o pragmatismo. Firmado o marco teórico, a partir da teoria da argumentação de Neil MacCormick, a investigação avança na análise dos dispositivos, apontando o momento em que a legislação surgiu, e as críticas apresentadas antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 13.655/2018. Diante dessas críticas, analisam-se os arts. 20 e 21 da LINDB, a utilização de argumentos consequencialistas na declaração de constitucionalidade superveniente em razão da mudança fática e da modulação dos efeitos, inclusive identificando decisões do Supremo Tribunal Federal que utilizaram esses argumentos. Por último, ao se analisar os riscos e os desafios envolvidos, são apresentadas as diretrizes para a aplicação dos argumentos consequencialistas no direito público.
Abstract: This research aims to investigate the use of consequentialist arguments in Brazilian public law, especially after Law n. 13,655/2018 came into effect which added arts. 20 and 21 on the Introduction Act to Brazilian Law Rules (LINDB). Using the deductive method, the research is exploratory and bibliographic. Based on studies presenting philosophical and legal concepts, those are compared with utilitarianism and pragmatism. Having established the theoretical framework, based on Neil MacCormick's theory of argumentation, the study moves on analyzing the provisions, pointing out the period in which the legislation was enacted, and the criticisms offered to it even before Law n. 13,655/2018 came into force. Given these criticisms, some topics are analized: first, art. 20 and 21 of the LINDB; then, the use of consequentialist arguments in the subsequent declaration of constitutionality that followed, due to the factual change and the modulation of the effects. The latter includes pointing out decisions of the Federal Supreme Court that used these arguments. Finally, when analyzing the risks and challenges involved, guidelines for applying consequentialist arguments in public law are proposed.
Palavras-chave: Consequentialism
Public law
LINDB
Guidelines
Consequencialismo
Direito Público
LINDB
Diretrizes
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MORENO JUNIOR, Agamenon Alcântara. O consequencialismo jurídico e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: diretrizes para a sua aplicação no direito público. 2023. 123 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19882
Data de defesa: 18-Abr-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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