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Tipo do documento: Tese
Título: A REURB-Execução Fiscal: Direito à moradia digna
Título(s) alternativo(s): A REURB-Tax Execution: The right to adequate housing
Autor: Martins, Robson 
Primeiro orientador: Santos, Angela Moulin Simões Penalva
Primeiro membro da banca: Correia, Arícia Fernandes
Segundo membro da banca: Torres, Marcos Alcino de Azevedo
Terceiro membro da banca: Calil, Mario Lúcio Garcez
Quarto membro da banca: Cavallazzi, Rosangela Lunardelli Cavallazzi
Resumo: Este trabalho de tese como requisito para doutoramento na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) se dirige especificamente a tratar da importância da Regularização Fundiária Urbana (REURB) como política pública urbana, notadamente no que se relaciona aos novos procedimentos de regularização fundiária no pós-Constituição Federal de 1988 e, especialmente, à REURB-Execução Fiscal, com a utilização do procedimento executivo e de instrumentos legais como a adjudicação compulsória inversa e usucapião, com sua aplicação em larga escala na regularização de imóveis no Juízo de Direito da Comarca de Tramandaí-RS, para determinar sua eficiência e conformidade quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna de pessoas vulneráveis. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e empírica, constituída por estudo de caso referencial, inclusive com aplicação de questionário ao Poder Judiciário e Registro de Imóveis, além de beneficiários do programa do Poder Judiciário Gaúcho “Mortos, Falidos, Incertos e Não Sabidos”. Nesse sentido, defende-se que a REURB-Execução Fiscal pode auxiliar eficazmente na concretização do direito fundamental à moradia digna, em acordo com o que comprova a firme atuação da Comarca de Tramandaí-RS, bem como o fato de que sua utilização no contexto do Foro Extrajudicial, possibilitada pela Lei 14.382 de 2022, a torna potencialmente mais eficiente, quantitativa e qualitativamente, com grande energia de política pública, essencial para o fomento à aquisição da dignidade na moradia dos cidadão e para toda a sociedade brasileira, especialmente no Estado do Rio de Janeiro. Justifica-se o estudo proposto em decorrência da necessidade de se fomentar a formalização da malha fundiária urbana, a pacificação social e o acesso aos serviços públicos mínimos, que deveriam existir a todos, como segurança, educação, transporte público e saúde, contribuindo para efetivar o direito fundamental à moradia digna e ao mínimo existencial do ser humano.
Abstract: This doctoral thesis work at the State University of Rio de Janeiro (UERJ) is specifically aimed at addressing the importance of Urban Land Regularization (REURB) as an urban public policy, specifically in relation to the new procedures for land regularization in the post-Federal Constitution of 1988 and, especially, to REURB-Tax Execution, with the use of the executive procedure and legal instruments such as compulsory reverse adjudication and adverse possession, with its large-scale application in the regularization of properties in the Court of Law of the District of Tramandaí-RS, to determine its efficiency and compliance with regard to the realization of the fundamental right to decent housing for vulnerable people, through bibliographical, documentary and empirical research, consisting of a reference case study, including the application of a questionnaire to the Judiciary and Property Registry, in addition to beneficiaries of the Gaucho Judiciary program “Dead, Bankrupt, Uncertain and Unknown”. In this sense, the thesis is defended that the REURB-Tax Enforcement can effectively assist in the realization of the fundamental right to decent housing, in accordance with what proves the firm performance in the District of Tramandaí-RS, as well as that its use in the context of the Extrajudicial Forum, made possible by Law 14,382 of 2022, being potentially more efficient, quantitatively and qualitatively, with great public policy energy essential for promoting the acquisition of dignity in the housing of citizens and for the entire Brazilian society, especially in the State of Rio of January. The proposed study is justified, as a result of the need to promote the formalization of the urban land network, social pacification, access to minimum public services that should exist for all, such as security, education, public transport and health, contributing to effectuate the fundamental right to decent housing and the existential minimum of human beings.
Palavras-chave: Urban land regularization
Law 13.465/2017
REURB-Tax Execution
Tramandaí-RS
Fundamental right to decent housing
Regularização Fundiária Urbana
Lei 13.465/2017
REURB-Execução Fiscal
Tramandaí-RS
Direito fundamental à moradia digna.
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: MARTINS, Robson. A REURB-Execução Fiscal: Direito à moradia digna. 2023. 254 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19971
Data de defesa: 31-Mai-2023
Aparece nas coleções:Doutorado em Direito

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