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Tipo do documento: Dissertação
Título: A responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos ao fundo de investimento
Título(s) alternativo(s): The Civil liability of investment fund’s administrators and managers for damages caused to the fund
Autor: Di Biase, Nicholas Furlan 
Primeiro orientador: Menezes, Mauricio Moreira Mendonça de
Primeiro coorientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Silva, Ricardo Villela Mafra Alves da
Segundo membro da banca: Yazbek, Otavio
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo central investigar e apresentar os elementos e pa-râmetros que compõem o regime da responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos causados ao patrimônio do fundo de investimento. Tendo em vista esse objetivo, a pes-quisa é iniciada com panorama sobre os principais aspectos do regime jurídico dos fundos de investimento no Brasil, o que inclui a exposição dos mais relevantes conceitos pertinentes ao tema, com enfoque nos sujeitos das relações jurídicas analisadas neste trabalho: os cotistas, o administrador e o gestor do fundo. Na sequência, é realizada revisão dos precedentes que formam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sedimentada no sentido de que as relações entre os referidos agentes seriam “de consumo”, devendo ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Promove-se avaliação crítica da referida jurisprudência e, subsequentemente, análise sobre a efetiva aplicabilidade do CDC às relações em tela pelo método que se considera mais correto: verificando-se se os cotistas se inserem no conceito legal de consumidor e, do outro lado, se o administrador e o gestor de fundo devem ser considerados fornecedores nos termos da legislação consumerista. Ademais, verifica-se even-tual incompatibilidade entre os preceitos que dispõem sobre a responsabilidade civil dos men-cionados agentes, introduzidos no Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), com disposições de ordem pública do CDC. Partindo-se das premissas constru-ídas a partir de tal análise, o restante do trabalho destina-se a apresentar o regime de respon-sabilidade civil do administrador e do gestor por danos causados ao patrimônio do fundo de investimento. Para tanto, são promovidas exposições sobre institutos da teoria geral da res-ponsabilidade civil, seguidos de sua aplicação às relações jurídicas pertinentes ao fundo de investimento. Dentre os tópicos abordados, incluem-se a responsabilidade civil do adminis-trador e do gestor quanto à relação entre os sujeitos (se contratual ou extracontratual) e quanto à forma de aferição (se subjetiva ou objetiva), a natureza de meio ou de resultado das obriga-ções do administrador e do gestor e a discussão sobre a existência de solidariedade entre tais agentes. Da mesma forma, são abordados tópicos correlatos, como a responsabilidade civil do diretor responsável por determinada função, a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo administrador ou gestor na posição de representante do fundo e, ainda, o prazo prescrici-onal da pretensão de responsabilização. Ao final, são sistematizadas as principais conclusões alcançadas ao longo do trabalho.
Abstract: The main purpose of this work is to investigate and describe the elements and guide-lines that compose the system of civil liability of the administrators and managers of invest-ment funds for damages caused to the funds. Considering that purpose, I start by providing an overview of the main aspects of the legal framework of investment funds in Brazil, including the description of the most relevant concepts related to the theme, with focus on the parties of the underlying relationships: the investors, the administrator and the manager of the investment fund. Then I present a review of the precedents forming the Brazilian Superior Court of Justice’s jurisprudence (STJ, the highest court for non-constitutional matters), which is settled in the sense that the referred agents would have a “consumer relation”, bringing application of the Brazilian Consumer Defense Code (CDC). I then carry out a critical evaluation of the mentioned jurisprudence, followed by analysis of the applicability of the CDC to the relationships in question by the method I deem most fitting: verification of whether the investors can be legally classified as consumers, while the investment fund’s administrator and manager can be considered suppliers. Furthermore, I examine the possible incompatibility between the precepts of the civil liability of the mentioned agents introduced in the Brazilian Civil Code by the Law of Economic Freedom (Law No. 13.874/2019) and public policy provisions of CDC. Based on these tenets, the rest of the work presents the system of civil liability of the administrator and portfolio manager for damages caused to the fund. For this purpose, I discuss institutes of the general theory of civil liability, followed by their application to the contractual relationships pertaining to investment funds. Among the topics addressed are the civil liability of the administrator and manager regarding the relationship between the parties (whether contractual or extracontractual) and the form of its assessment (subjective or objective), the nature of the means or results of the obligations of the administrator and manager, and discussion of the joint and several nature of their liability. I also cover some related topics, such as the civil liability of the officers in charge of certain functions, the responsibility for the obligations undertaken by the administrator or manager on behalf of the fund and, also, the time-bar on suits to redress damages. At the end, I summarize the main conclusions attained in the work.
Palavras-chave: Commercial Law
Investment funds
Civil liability
Fiduciary administrator
Assets’ manager
Direito Comercial
Fundos de investimento
Responsabilidade civil
Administrador fiduciário
Gestor de recursos
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DI BIASI, Nicholas Furlan. A responsabilidade civil do administrador e do gestor por danos ao fundo de investimento. 2023. 298 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/19996
Data de defesa: 27-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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