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Tipo do documento: Dissertação
Título: Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB
Título(s) alternativo(s): Environmental Fine Substitution Agreement: The dilema of the legality of application of article 26 of the ILNBL
Autor: Paula, Frederico Rios
Primeiro orientador: Binenbojm, Gustavo
Primeiro coorientador: Palma, Juliana Bonacorsi de
Primeiro membro da banca: Araújo, Valter Shuenquener de
Segundo membro da banca: Leal, Fernando Angelo Ribeiro
Resumo: O objetivo deste trabalho é abordar acerca do instituto do acordo substitutivo, redesenhado e refundado pelo ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, que incluiu o art. 26 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No primeiro capítulo, são abordadas as transformações dogmáticas, a evolução normativa e antecedentes jurisprudenciais para contextualizar; no segundo capítulo, os instrumentos de consensualidade ambiental voltados ao processo sancionador. O terceiro capítulo trata do dilema de legalidade dos acordos substitutivos de multa ambiental pela aplicação do art. 26 da LINDB e seus desafios. No capítulo quarto, é feito um estudo de caso sobre os quatro primeiros e principais acordos substitutivos de multa ambiental celebrados ou em fase final de celebração. Essa perspectiva empírica evidencia a distinção dos acordos substitutivos da LINDB em relação à conversão de multas em serviços ambientais prevista no art. 72, § 4°, da Lei n. 9.605/1998 e alguns problemas encontrados. Por fim, no quinto capítulo, a partir do referencial normativo que permeia o tema, propõe-se parâmetros e procedimentos envolvendo propositura, instrução e celebração de acordos substitutivos de multa ambiental em situações de incerteza jurídica e contenciosa no exercício do poder de polícia. A intenção é fomentar a discussão em prol da construção de fundamentos para melhor entender e aprimorar a utilização e o controle do instituto aplicável ao processo sancionador ambiental federal. Conclui-se que a utilização dos acordos substitutivos pode imprimir alto grau de eficiência às políticas públicas ambientais brasileiras e evita situações de instabilidade e incerteza no exercício do poder de polícia.
Abstract: The objective of this work is to approach the substitute agreement institute, redesigned and refounded by the Brazilian legal system through Law n. 13.655, of April 25, 2018, which included article 26 in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law. In the first chapter, dogmatic transformations, normative evolution and jurisprudential antecedents are approached to contextualize, in the second chapter, the instruments of environmental consensus aimed at the sanctioning process. The third chapter deals with the legality dilemma of substituting environmental fine agreements for the application of article 26 of the LINDB and its challenges. In the fourth chapter, a case study is made on the four first and main substitute agreements for environmental fines, concluded or in the final stages of celebration. This empirical perspective highlights the distinction of the LINDB substitutive agreements in relation to the conversion of fines into environmental services provided for in article 72, §4, of Law n. 9,605/1998 and some problems encountered. Finally, in the fifth chapter, based on the normative framework that permeates the theme, parameters and procedures are proposed involving the proposal, instruction and execution of substitute agreements for environmental fines in situations of legal and contentious uncertainty in the exercise of police power. The intention is to encourage discussion in favor of building foundations to better understand and improve the use and control of the institute applicable to the federal environmental sanctioning process. It is concluded that the use of substitute agreements can bring a high degree of efficiency to Brazilian environmental public policies and avoid situations of instability and uncertainty in the exercise of police power.
Palavras-chave: Public Right
Environmental Law
Legal uncertainly
Consensuality
Substitution agreement
Sanctioning process
Environmental fine
Direito Público
Direito Ambiental
Incerteza jurídica
Consensualidade
Acordo substitutivo
Processo sancionador
Multa ambiental
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: PAULA, Frederico Rios. Acordos Substitutivos de multa ambiental: O dilema da legalidade de aplicação do artigo 26 da LINDB. 2023. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20023
Data de defesa: 16-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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