A uniformização da jurisprudência nos juizados especiais no modelo constitucional de processo como condição para o acesso efetivo à justiça e o direito ao processo justo

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Tipo do documento:	Tese
Título:	A uniformização da jurisprudência nos juizados especiais no modelo constitucional de processo como condição para o acesso efetivo à justiça e o direito ao processo justo
Título(s) alternativo(s):	The standardization of jurisprudence in small claims courts in the constitutional model of process as a condition for effective access to justice and the right to fair trial
Autor:	Soares, Fábio Costa
Primeiro orientador:	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Primeiro membro da banca:	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro
Segundo membro da banca:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Terceiro membro da banca:	Côrtes, Osmar Mendes Paixão
Quarto membro da banca:	Fux, Rodrigo
Resumo:	A tese sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência nos juizados especiais brasileiros a partir do marco teórico da constitucionalização do direito processual e do modelo constitucional de processo, como condição para o acesso efetivo à justiça e para tornar efetivo o direito ao processo justo, inalcançáveis em ambiente de insegurança jurídica geradora de tratamento desigual destinado aos titulares de direito lesados, ou ameaçados de lesão, que estejam em situações de fato idênticas, ou semelhantes e reguladas pelo mesmo texto normativo. O estudo sobre a criação do sistema de precedentes no direito brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, a influência das small claims courts de Nova Iorque e as causas de dispersão da jurisprudência nos juizados especiais brasileiros possibilitou o desenvolvimento dos fundamentos para a uniformização da jurisprudência naquele microssistema no modelo constitucional de processo. A segurança jurídica, a isonomia, a duração razoável do processo, o acesso efetivo à justiça, a legitimidade da função judicial pela confiança da sociedade na atuação nos tribunais, a eficiência do sistema de justiça e redução dos custos, além do estímulo à solução consensual, como alternativa ao julgamento, são fundamentos constitucionais para a criação e utilização de instrumentos e mecanismos destinados a eliminar a divergência da jurisprudência nos órgãos do sistema judicial estruturado para o processo e julgamento das causas de limitado valor econômico e sem complexidade fática, possibilitando alcançar a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência, sem as quais não se poderá garantir às pessoas o acesso efetivo à justiça e a realização do direito ao processo justo.
Abstract:	The thesis supports the need to standardize jurisprudence in brasilian small claims courts based on the theoretical framework of the constitutionalization of procedural law and the constitutional model of procedure, as a condition for effective access to justice and to make effective the right to a fair trial, unattainable in an environment of legal uncertainty that generates unequal treatment for injured right holders, or threatened with injury, who are in fact identical situations, or similar and regulated by the same normative text. The study on the creation of the system of precedents in brasilian law by Civil Procedure Code enacted in 2015, the influence of New York small claims courts and the causes of dispersion of jurisprudence in brasilian small claims courts made it possible to develop the foundations for the standardization of jurisprudence in that microsystem in the constitutional model of process. Legal certainty, isonomy, right to trial within a reasonable time, effective access to justice, the legitimacy of the judicial function through public confidence in the courts, the efficiency of the justice system and cost reduction, in addition to encouraging a consensual solution, as an alternative to trial, are the constitutional foundations for the creation and use of instruments and mechanisms aimed at eliminating the divergence of jurisprudence in the organs of the structured judicial system for the process and judgment of causes of limited economic value and without factual complexity, making it possible to achieve stability, integrity and consistency of jurisprudence, without which no whether people can be guaranteed effective access to justice and the realization of the right to a fair trial.
Palavras-chave:	Uniformization of jurisprudence Constitutional model of process Effective access to justice Right to a fair trial Legal certainty Isonomy Right to trial within a reasonable time Legitimacy of the judicial function Efficiency Cost reduction Consensual solution Precedent Common law Civil law Binding effect Small claims courts Appeal courts Incident of resolution of repetitive demands Incident of Assumption of Competence Standardization of interpretation of law Preliminary injunction Monocratic judgment Absolute competence Persuasive effect Special appeal Superior Justice Tribunal Uniformização da jurisprudência Modelo constitucional de processo Acesso efetivo à justiça Direito ao processo justo Segurança jurídica Isonomia Duração razoável do processo Legitimidade da função judicial Eficiência Redução dos custos Solução consensual Precedentes Common law Civil law Efeito vinculativo Juizados especiais Turmas recursais Incidente de resolução de demandas repetitivas Incidente de assunção de competência Uniformização de interpretação de lei Improcedência liminar Julgamento monocrático Competência absoluta Efeito persuasivo Recurso especial Superior Tribunal de Justiça
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	SOARES, Fábio Costa. A uniformização da jurisprudência nos juizados especiais no modelo constitucional de processo como condição para o acesso efetivo à justiça e o direito ao processo justo. 2023. 351 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20034
Data de defesa:	29-Mai-2023
Aparece nas coleções:	Doutorado em Direito

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