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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20073| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Ne bis in idem e direitos humanos: a dupla punição do infrator sob a custódia do Estado |
| Título(s) alternativo(s): | Double jeopardy and human rights: the double punishment of the ofender in State custody |
| Autor: | Ferreira, Jorge Alexandre Martins |
| Primeiro orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Primeiro membro da banca: | Béze, Patrícia Mothé Glioche |
| Segundo membro da banca: | Ferreira, Ana Lúcia Tavares |
| Resumo: | A relação entre o princípio do ne bis in idem e os direitos humanos é um tema relevante e atual no contexto jurídico contemporâneo. A garantia do ne bis in idem, que proíbe a dupla punição pelo mesmo fato, é uma proteção fundamental para a defesa dos direitos do indivíduo, especialmente no que se refere à sua liberdade e dignidade. Entretanto, muitas vezes essa garantia não é respeitada no âmbito do sistema carcerário, onde as pessoas privadas de liberdade sofrem punições indiretas durante a custódia estatal, violando seus direitos fundamentais. Nesse contexto, a presente dissertação tem como objetivo analisar a relação entre o princípio do ne bis in idem e os direitos humanos no sistema carcerário, investigando as possíveis violações desse princípio durante o cumprimento da pena. A partir de uma revisão bibliográfica e análise de casos concretos extraídos dos relatórios de inspeções realizadas nos presídios do Estado de Mato Grosso nos anos de 2021 e 2022, busca-se identificar as principais formas de punição indireta dos presos no sistema carcerário, como a falta de acesso a serviços básicos de saúde e educação, a superlotação das celas e a falta de oportunidades de trabalho e ressocialização. Por fim, propõe-se a realização da remição compensatória como forma de compensar as condições vividas no cárcere. Espera-se que essa pesquisa possa contribuir para o debate sobre a importância da garantia do princípio do ne bis in idem no sistema carcerário, visando a proteção dos direitos humanos dos presos e a promoção de um sistema de justiça mais justo e humano. |
| Abstract: | The relationship between the principle of Double Jeopardy and human rights is a relevant and current topic in contemporary legal contexts. The guarantee of Double Jeopardy, which prohibits double punishment for the same offense, is a fundamental protection for the defense of individual rights, especially regarding their freedom and dignity. However, often this guarantee is not respected within the prison system, where offenders may suffer indirect punishment during state custody, violating their fundamental human rights. In this context, this dissertation aims to analyze the relationship between the principle of double jeopardy and human rights in the prison system, investigating possible violations of this principle and its impacts on the guarantee of prisoners' human rights. Through a literature review and analysis of concrete cases extracted from inspection reports conducted in the prisons of the state of Mato Grosso in the years 2021 and 2022, the research seeks to identify the main forms of indirect punishment for prisoners in the prison system, such as the lack of access to basic health and education services, overcrowding of cells, and the lack of opportunities for work and re-socialization. Finally, compensatory remission is proposed as a way to compensate for the conditions experienced in prison. It is hoped that this research can contribute to the debate on the importance of guaranteeing the principle of double jeopardy in the prison system, aiming at the protection of prisoners' human rights and the promotion of a more just and humane justice system. |
| Palavras-chave: | Double jeopardy Prison system Public policy Prison system Inter-American Court of Human Rights Ne bis in idem Sistema carcerário Política pública Sistema prisional Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | FERREIRA, Jorge Alexandre Martins. Ne bis in idem e direitos humanos: a dupla punição do infrator sob a custódia do Estado. 2023. 112 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20073 |
| Data de defesa: | 27-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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