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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20107| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Corrupção empresarial e Administração Pública: uma abordagem integrada do arranjo normativo-institucional brasileiro para o enfrentamento da oferta de corrupção |
| Título(s) alternativo(s): | Corporate corruption and Public Administration: an integrated approach to the Brazilian legal and institutional structure for curbing corruption supply |
| Autor: | Carvalho, Victor Aguiar de  |
| Primeiro orientador: | Baptista, Patrícia Ferreira |
| Primeiro coorientador: | Mendonça, José Vicente Santos de |
| Primeiro membro da banca: | Barroso, Luís Roberto |
| Segundo membro da banca: | Binenbojm, Gustavo |
| Terceiro membro da banca: | Sundfeld, Carlos Ari Vieira |
| Quarto membro da banca: | Marques Neto, Floriano de Azevedo |
| Resumo: | A corrupção empresarial junto à Administração Pública apresenta considerável potencial de dano à sociedade. Como qualquer transação econômica, a corrupção também apresenta um lado de demanda e um lado de oferta. Há evidências de que a Administração Pública brasileira apresenta cenários de equilíbrio de corrupção sistêmica e de que a demanda por corrupção é resiliente ao longo do tempo. Assim, uma análise realista da corrupção empresarial, que escape do excessivo otimismo quanto à redução da demanda pelo ilícito, exige que se conceda atenção também ao tratamento da oferta de corrupção por parte das empresas. Nesse contexto, o presente estudo almeja responder à seguinte pergunta central: o atual arranjo normativo-institucional brasileiro para o enfrentamento, pelo lado da oferta, da corrupção empresarial junto à Administração Pública produz um eficiente e adequado sistema de incentivos? Para tanto, suscitam-se quatro hipóteses norteadoras: (i) um eficiente sistema de incentivos para o enfrentamento da corrupção empresarial precisa integrar diferentes eixos de atuação, que são complementares e interconectados, haja vista que nenhum deles é, por si só, hábil a produzir suficientes incentivos preventivos e dissuasórios; (ii) há problemas no sistema de incentivos atualmente produzido pelo regime brasileiro de enfrentamento da corrupção empresarial, acarretando o reforço dos laços de corrupção entre empresas e agentes públicos; (iii) o regime de combate à corrupção instituído pela Lei no 12.846/2013 foi estruturado pressupondo um excessivo otimismo quanto ao empenho da própria Administração Pública em promover o enforcement da política anticorrupção, o que não é realista; (iv) um mais bem estruturado sistema de incentivos precisa alcançar os indivíduos que integram as pessoas jurídicas, com o escopo de conformar seus comportamentos e evitar que cometam ilícitos, não bastando apenas punir as empresas. O trabalho propõe que o enfrentamento da corrupção empresarial deve envolver uma abordagem integrada de quatro diferentes eixos: a responsabilização dos indivíduos envolvidos, a ameaça sancionatória sobre as pessoas jurídicas beneficiadas, a aposta no engajamento das empresas no esforço anticorrupção e o tratamento dos casos por meio de soluções negociais. |
| Abstract: | Corporate corruption affecting Public Administration imposes considerable harm to society. Just as any economic transaction, corruption shows a demand side and a supply side. There is evidence that there are scenarios of systemic corruption as an equilibrium in the Brazilian Public Administration and that the demand for corruption has been resilient over time. Thus, a realistic analysis, avoiding excessive optimism regarding reducing the demand for corporate corruption, requires attention to the supply side of this wrongdoing. In this context, this thesis aims to answer the following central question: does the current Brazilian legal and institutional structure for curbing corporate corruption, on the supply side, produce an efficient and satisfactory incentives system? To this end, four guiding hypotheses were raised: (i) an efficient incentives system to curb corporate corruption must integrate different lines of action, which are complementary and interconnected, considering that none of them is, by itself, able to produce sufficient preventive and dissuasive incentives; (ii) there are flaws in the incentives system currently produced by the Brazilian regime to combat corporate corruption that may reinforce corruption between companies and public officials; (iii) the anti-corruption regime established by Law 12.846/2013 was structured assuming an excessive optimism regarding the Public Administration's effort to enforce anti-corruption policies; (iv) an adequate incentives system must reach individuals connected to the legal entities, with the scope of conforming their behaviors and preventing them from committing wrongdoings. The thesis also proposes that curbing corporate corruption must involve an integrated approach regarding four different lines: effective individual liability, corporate liability, corporate engagement in anticorruption efforts and corporate settlements. |
| Palavras-chave: | Corruption Administrative Law Corporate liability Compliance Corporate settlement Corrupção Direito Administrativo Responsabilização empresarial Conformidade Soluções negociais |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | CARVALHO, Victor Aguiar de. Corrupção empresarial e Administração Pública: uma abordagem integrada do arranjo normativo-institucional brasileiro para o enfrentamento da oferta de corrupção. 2021. 384 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20107 |
| Data de defesa: | 28-Mai-2021 |
| Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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| Tese - Victor Aguiar de Carvalho - 2021 - Completa.pdf | 3,05 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
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