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Tipo do documento: Dissertação
Título: A aplicação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado do Rio de Janeiro sob a ótica do pacto federativo
Título(s) alternativo(s): The application of the Tax Recovery Regime (RRF) in the state of Rio de Janeiro from the perspective of the federative pact
Autor: Moreira, Marcus Henrique Tavares 
Primeiro orientador: Santos, Waldir Jorge Ladeira dos
Primeiro coorientador: Duque, Andréa Paula Osório
Primeiro membro da banca: Pinto, Marcos Roberto
Resumo: O Brasil é um país que utiliza a forma de organização do Estado chamada de federação. Os entes federados gozam de campos de atuação definidos pela Carta Magna, obrigações e direitos financeiros e independência e relativa emancipação no que diz respeito às alocações de recursos próprios. O federalismo é a forma de organização do Estado, enquanto o federalismo fiscal é o elemento desse tipo de organização que outorga, para cada ente da federação, a capacidade de recolher um determinado tipo de tributo, repartir receitas tributárias, e alocar os recursos públicos de forma autônoma e independente. O objetivo geral dessa pesquisa acadêmica é analisar a adesão do RJ ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2017 e suas implicações na possível redução da autonomia administrativa, fiscal e orçamentária diante do pacto federativo analisando cinco pontos focais, o primeiro, Geração de Receitas Próprias, Transferências intragovernamentais, Elaboração e aprovação do orçamento, Competências Legislativas e Controle sobre empresas Estatais. Como objetivos específicos, essa pesquisa elenca, levantar os motivos da crise fiscal fluminense que culminou na referida anuência ao RRF, através da análise de recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a partir do exercício de 2010; averiguar se, após três anos da adesão, o estado do RJ alcançou o equilíbrio de suas contas públicas; verificar se o estado do RJ diminuiu sua autonomia administrativa diante da aplicação do RRF, assim violando o pacto federativo. A metodologia desse estudo é exploratória, baseado em três pilares: a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e entrevistas presenciais com especialistas sobre a temática. Através dos resultados encontrados, compreendeu-se que a adesão do estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal não diminuiu a autonomia administrativa e não violou o pacto federativo e o federalismo fiscal, uma vez que dos cincos pontos analisados como base para manter o pacto federativo, o Estado só perdeu autonomia com a venda da estatal Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE). Além disso, a aplicação do regime não deu certo para equilibrar as contas no estado, pois destaca-se o fato de que, mesmo após sua adesão em 2017, há um constante aumento de sua dívida, manutenção da insolvência financeira, sendo o único resultado positivo nas contas públicas a redução dos gastos com pessoal e diminuição dos restos a pagar, a suspensão de projetos e investimentos o que, a longo prazo, sufoca a economia do estado, colocando-o em eventos cíclicos de subdesenvolvimento.
Abstract: Brazil is a country that uses the form of state organization called federation. The federated entities enjoy fields of action defined by the Magna Carta, financial obligations and rights, and independence and relative emancipation with regard to the allocation of own resources. Federalism is the form of organization of the State, while fiscal federalism is the element of this type of organization that grants, to each entity of the federation, the ability to collect a certain type of tax, distribute tax revenues, and allocate public resources autonomously and independently. The general objective of this academic research is to analyze the adherence of RJ to the Fiscal Recovery Regime (RRF) in 2017 and its implications in the possible reduction of administrative, fiscal and budgetary autonomy before the federative pact analyzing five focal points, the first, Generation of Own Revenues, Intragovernmental Transfers, Preparation and approval of the budget, Legislative Powers and Control over State-Owned Enterprises. As specific objectives, this research lists, to raise the reasons for the fiscal crisis of Rio de Janeiro that culminated in the aforementioned consent to the RRF, through the analysis of recommendations of the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro (TCE-RJ) from the fiscal year 2010; to ascertain whether, after three years of accession, the state of Rio de Janeiro has reached the balance of its public accounts; to verify whether the state of RJ decreased its administrative autonomy in the face of the application of the RRF, thus violating the federative pact. The methodology of this study is exploratory, based on three pillars: bibliographic research, documentary research and face-to-face interviews with experts on the subject. Through the results found, it was understood that the adhesion of the state of Rio de Janeiro to the Fiscal Recovery Regime did not diminish administrative autonomy and did not violate the federative pact and fiscal federalism, since of the five points analyzed as a basis for maintaining the federative pact, the State only lost autonomy with the sale of the state-owned State Water and Sewage Company (CEDAE). In addition, the application of the regime did not work to balance the accounts in the state, as it stands out the fact that, even after its accession in 2017, there is a constant increase in its debt, maintenance of financial insolvency, the only positive result in public accounts being the reduction of personnel expenses and reduction of the remains to be paid, the suspension of projects and investments which, in the long run, stifles the state's economy, putting it in cyclical events of underdevelopment.
Palavras-chave: Fiscal Recovery Regime
Federal pact
Fiscal federalism
Regime de Recuperação Fiscal – Rio de Janeiro
Pacto federativo
Federalismo
Federalismo fiscal
Rio de Janeiro
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Administração e Finanças
Programa: Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis
Citação: MOREIRA, Marcus Henrique Tavares. A aplicação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) no estado do Rio de Janeiro sob a ótica do pacto federativo, 2023. 90 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Contábeis) - Faculdade de Administração e Finanças, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20521
Data de defesa: 1-Ago-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Ciências Contábeis

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