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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20724
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Proibição de discriminação e previdência complementar: um estudo de caso do Tema 452/STF |
Título(s) alternativo(s): | Prohibition on discrimination and private pension: a case study of Theme 452/STF |
Autor: | Nascimento, Mateus Assis ![]() |
Primeiro orientador: | Ibrahim, Fábio Zambitte |
Primeiro membro da banca: | Tavares, Marcelo Leonardo |
Segundo membro da banca: | Borsio, Marcelo Fernando |
Resumo: | O presente estudo tem por finalidade compreender a incidência do princípio da isonomia nas relações de previdência complementar, notadamente a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 452, no qual se discutiu se contratos previdenciários poderiam adotar percentuais distintos para cálculo de benefícios de homens e mulheres. O primeiro capítulo versa sobre o princípio da isonomia, com um panorama acerca do seu conteúdo jurídico para posteriormente examinar sua dimensão enquanto proibição de discriminação e a noção de discriminação indireta (disparate impact). Em seguida, trata-se da previdência complementar, abordando sua integração à seguridade social e seu arcabouço jurídico-constitucional próprio. Por fim, é realizado o estudo de caso sobre o Recurso Extraordinário n. 639.138, que originou o Tema 452. Concluiu-se que a adoção do fator de discrímen de gênero para a concessão de benefício de previdência complementar pode se valer de critérios que resultem em melhor benefício para as mulheres em comparação aos homens, o que é permitido pelo ordenamento jurídico sob o prisma da isonomia material. Contudo, a adoção de tal fator de discrímen não pode se valer de critérios – tempo de contribuição, inclusive – que resultem em complemento de aposentadoria mais prejudicial para elas, sob pena de violação ao princípio da isonomia, que proíbe a discriminação de gênero. |
Abstract: | This study aims to understand how the principle of isonomy affects private pension relationships, especially based on the understanding signed by the Federal Supreme Court in Theme 452. The first chapter is about the principle of isonomy, with an overview of its legal content for later examine its dimension as a prohibition of discrimination and the notion of disparate impact. The next chapter is about private pension, its integration into social security system and its legal-constitutional framework. Finally, a case study on Extraordinary Appeal n. 639.138, leading case of Theme 452. In conclusion, the gender discrimination factor for the granting of supplementary pension benefits can use criteria that result in a more beneficial benefit for women compared to men, which is allowed by the constitutional order under the prism of material equality. However, the gender discrimination factor cannot use criteria – contribution time, including – that result in a more harmful benefit for them so as not to constitute a violation of the principle of isonomy, which prohibits gender discrimination. |
Palavras-chave: | Equality Discrimination Disparate Impact Private pension Isonomia Discriminação Teoria do Impacto Desproporcional Previdência complementar |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | NASCIMENTO, Mateus Assis. Proibição de discriminação e previdência complementar: um estudo de caso do Tema 452/STF. 2023. 101 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20724 |
Data de defesa: | 27-Mar-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertação - Mateus Assis Nascimento - 2023 - Completa.pdf | 764,39 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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