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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20794| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Análise crítica das Imunidades tributárias religiosas e a possibilidade de sua limitação |
| Título(s) alternativo(s): | Critical analysis of religious tax immunities and the possibility of their limitation |
| Autor: | Soares, Paulo Vitor Gouvea ![]() |
| Primeiro orientador: | Abraham, Marcus |
| Primeiro membro da banca: | Lívio, Marcus |
| Segundo membro da banca: | Siqueira, Vanessa Huckleberry |
| Resumo: | A presente pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto das imunidades tributárias religiosas no Brasil, previstas na alínea “b”, do Inciso VI do Art. 150 da CRFB. Para tanto, realiza uma análise da própria natureza jurídica do instituto das imunidades tributárias religiosas, dos direitos fundamentais que dão origem a este e do próprio histórico da tributação das entidades religiosas no Brasil. Analise esta que tem como ponto de partida a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as referidas imunidades, buscando compatibilizar a sua atual extensão interpretativa com a natureza jurídica do próprio instituto. Pondera, ainda, extensos dados empíricos acerca do produto da arrecadação das entidades religiosas no Brasil na última década. Reflete, por fim, sobre o alcance normativo dado às imunidades tributárias tanto pelo texto constitucional quanto pela constituição, buscando compreender seus limites bem como propor as possíveis formas de tributação das entidades religiosas em consonância com tais entendimentos. |
| Abstract: | The present research aims to analyze the institute of religious tax immunities in Brazil, provided in subparagraph "b" of Subsection VI of Article 150 of the Federal Constitution. To do so, an analysis of the legal nature of religious tax immunities, the fundamental rights that give rise to this and the history of taxation of religious entities in Brazil. This analysis has as its starting point the doctrine and the jurisprudence of the Federal Supreme Court on these immunities, seeking to make compatible its current interpretative extension with the legal nature of the institute itself. It also considers extensive empirical data about the revenue of religious entities in Brazil in the last decade. Reflects, finally, on the normative scope given to tax immunities by both the constitutional text and the constitution, seeking to understand its limits as well as propose possible forms of taxation of religious entities in line with such understandings. |
| Palavras-chave: | Religious tax immunities Religion Tax immunities Constitutionality Complementary law Fundamental rights Fundamental guarantees Imunidades tributárias religiosas Religião Imunidades tributárias Constitucionalidade Lei complementar Direitos fundamentais Garantias fundamentais |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | SOARES, Paulo Vitor Gouvea. Análise crítica das Imunidades tributárias religiosas e a possibilidade de sua limitação. 2022. 157 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20794 |
| Data de defesa: | 23-Mai-2022 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Paulo Vitor Gouvea Soares - 2022 - Completa.pdf | 2,24 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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