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Tipo do documento: Dissertação
Título: Obrigações em tempos de paz dos Estados Partes das Convenções da Unesco para proteção internacional do patrimônio cultural
Título(s) alternativo(s): Peacetime obligations of State Parts to the Unesco Convetions for the international protection of cultural heritage
Autor: Silva, Fabiane da Costa Gaspar da 
Primeiro orientador: Vasconcelos, Raphael Carvalho de
Primeiro membro da banca: Sales, Ana Paula Correa de
Segundo membro da banca: Pinheiro, Marcos José de Araújo
Resumo: Desde que o processo de proteção ao patrimônio cultural foi iniciado, em nível internacional multilateral no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), para regular os efeitos dos conflitos armados, uma grande lacuna se fez nessa mesma proteção, porém, em tempos de paz. Tal lacuna se trata da efetividade no cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados ao incorporarem as Convenções da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) em seus ordenamentos jurídicos nacionais. Por livre consentimento e boa fé, os Estados Partes obrigaram-se com as Convenções relativas à proteção do patrimônio cultural e, ao não cumprirem com suas obrigações plenamente, caracteriza-se a não aderência às ordens normativas, não está conforme a ordem legal vigente. Se houver o cumprimento pleno em suas obrigações, há a aderência às normas jurídicas, ou seja, está conforme à ordem jurídica. A presença ou ausência de aderência às normas impostas denomina-se compliance. É nesse sentido que este trabalho pretende identificar as obrigações e mecanismos de enforcement listados nas Convenções da UNESCO relativas à proteção do patrimônio cultural, analisar o quadro normativo das obrigações e mecanismos de enforcement e, contribuir para ampliar os mecanismos de enforcement existentes, que não sejam por meio de sanções e judicialização, ao defender uma proposta de criação de sistema de estímulos e recompensas por meio da gamificação para o engajamento dos Estados Partes e da comunidade local no trabalho conjunto de realização das obrigações.
Abstract: Since the beginning of the process of protecting cultural heritage, at the multilateral international level within the United Nations (UN), to regulate the effects of armed conflicts, a large gap has been created in that same protection, however, in times of peace. This gap is about the effectiveness in fulfilling the obligations set forth in the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO) Conventions incorporated by the States into their domestic law system. By free consent and good faith, the States Parties were legally bound to the Conventions related to the protection of cultural heritage and do not fully comply with it, this characterizes the non-adherence in compliance with normative orders. To comply means when there is or is not compliance with existing rules in the international legal system. In this sense, this work intends to identify the obligations and enforcement mechanisms listed in the UNESCO Conventions related to the protection of cultural heritage, analyze the normative framework of obligations and enforcement mechanisms and, to contribute to broadening the existing enforcement mechanisms, other than through sanctions and judicialization, by defending a system of incentive and rewards through gamification to the engagement of the States Parties and the local community working together to carry out obligations.
Palavras-chave: International Law
Public International Law
Cultural Heritage
Direito Internacional
Direito Internacional Público
Patrimônio Cultural
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Fabiane da Costa Gaspar da. Obrigações em tempos de paz dos Estados Partes das Convenções da Unesco para proteção internacional do patrimônio cultural. 2023. 100 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20877
Data de defesa: 30-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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