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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20920| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Risco Político em Contratos de Parceria no Brasil: Normas Aplicáveis, Incentivos e Eficácia |
| Título(s) alternativo(s): | Political Risk in Partnership Contracts in Brazil: Applicable Laws, Incentives and effectiveness |
| Autor: | Rocha, Lucas Martins Magalhães da ![]() |
| Primeiro orientador: | Aragão , Alexandre Santos de |
| Primeiro membro da banca: | Baptista , Patrícia |
| Segundo membro da banca: | Enei, Virgílio Lopes |
| Resumo: | A dissertação tem como tema central o risco político em contratos de parceria. O contrato de parceria é um gênero que designa diversos tipos de contratos administrativos que contemplam investimentos relevantes e longo prazo, sendo os mais representativos os contratos de concessão comum, de concessão patrocinada e de concessão administrativa. Os investimentos previstos em tais contratos são amortizados e remunerados ao longo da execução contratual, pelas receitas geradas pelo projeto. Por isso, há grande preocupação em (i) alocar os riscos para as partes que possuem melhores condições de gerenciá-los e lidar com as consequências da sua materialização, bem como com a (ii) efetividade da alocação de riscos. No trabalho, é realizada uma análise jurídica de como o risco político se manifesta nestes contratos. É proposto que tal risco se manifesta por meio de (i) fato da administração, (ii) fato do príncipe, (iii) exercício de cláusulas exorbitantes, e, (iv) outras condutas estatais ilícitas que afetam os contratos de parceria. O trabalho analisa as normas aplicáveis para a alocação e mitigação do risco, bem como os incentivos para a não materialização do risco, ou, caso isso ocorra, para a sua remediação. O trabalho também contém uma análise de casos judiciais e arbitrais envolvendo concessionárias e o Poder Público. O estudo de casos teve como objetivo analisar a eficácia dos processos judicial e arbitral para remediar o risco político materializado. |
| Abstract: | The dissertation has as its central theme the political risk in partnership contracts. The partnership contract is a genre that designates several types of administrative contracts that contemplate relevant and long-term investments. The most representative being the common concession, sponsored concession and administrative concession contracts. The investments provided for in such contracts are amortized and remunerated during the performance of the contract by the revenues generated by the project. Therefore, there is great concern (i) in allocating risks to the parties that are better able to manage them and deal with the consequences of their materialization, and, (ii) with the effectiveness of the risk allocation. A legal analysis of how political risk manifests itself in these contracts is carried out in this work. It is proposed that such risk manifests itself through (i) fact of the administration (fato da administração), (ii) fact of the prince (fato do príncipe), (iii) exercise of exorbitant clauses, and, (iv) other unlawful state conduct that affects the partnership contracts. The work assesses the applicable rules for the risk allocation and mitigation, the incentives for the non-materialization of the risk, or, if this occurs, for its remediation. The work also contains an analysis of judicial and arbitration cases involving concessionaires and the Public Power. The case study aimed to analyze the effectiveness of judicial and arbitration processes to remedy materialized political risks. |
| Palavras-chave: | Partnership contracts Administrative law Political Risk Contrato de Parceria Direito Administrativo Risco Político |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ROCHA, Lucas Martins Magalhães da. Risco Político em Contratos de Parceria no Brasil: Normas Aplicáveis, Incentivos e Eficácia. 2023. 192 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20920 |
| Data de defesa: | 22-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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