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Tipo do documento: Dissertação
Título: Dever estatal de urbanização de áreas sujeitas à regularização fundiária: interpretação da Lei nº 13.465/2017 à luz da competência constitucional do município para o ordenamento do território urbano
Título(s) alternativo(s): State duty of urbanization of areas subject to land regularization: interpretation of brazilian federal law n. 13,465/2017 in light of the municipality's constitutional competence for urban territory planning
Autor: Fabião, João Carlos Santos da Rosa 
Primeiro orientador: Mota, Mauricio Jorge Pereira da
Primeiro membro da banca: Pêcego, Daniel Nunes
Segundo membro da banca: Neves, Gustavo Kloh Muller
Resumo: Pretende a dissertação desenvolver o dever estatal de urbanização de áreas sujeitas à regularização fundiária. Para tanto, procede-se à análise dos fundamentos da escola de pensamento que considera o espaço urbano uma arena para a luta e disputa política, bem como um processo social espacialmente fundamentado em que diversos atores interagem pela forma de efetiva implementação de sua (re)organização. Neste contexto, passa-se ao exame da regulação normativa vigente sobre regularização fundiária urbana, especificamente sobre seus dispositivos relacionados à implantação da infraestrutura essencial. No decorrer da pesquisa, almeja-se, como hipótese, verificar se a interpretação teleológica e sistemática das referidas normas, principalmente de seus arts. 35 e 36 – que regulam, de forma minuciosa, o conteúdo do projeto de regularização fundiária –, com o restante do ordenamento jurídico permite estabelecer a obrigação do poder público promover intervenções urbanísticas voltadas à melhora da qualidade de vida da população residente em locais objeto de regularização. Como teste da hipótese pretende-se, através da observação teórica, fazer o cotejo de dispositivos da Lei nº 13.465/2017 com dispositivos constitucionais que estabelecem a competência municipal para proceder à ordenação do solo urbano – arts. 30, VIII, e 182, caput e §§1º e 2º, da CRFB/1988 – de modo a verificar a possibilidade de imposição ao ente público local do dever de promover intervenções urbanísticas nos núcleos urbanos informais.
Abstract: The dissertation intends to develop the state duty of urbanization of areas subject to land regularization. In order to do so, it has been proceeded to the analysis of the foundations of the school of thought that considers urban space an arena for political struggle and dispute, as well as a spatially grounded social process in which different actors interact through the effective implementation of its (re)organization. In this context, the current normative regulation of urban land regularization is examined, specifically on its provisions related to the implementation of essential infrastructure. In the course of the research, the aim is, as a hypothesis, to verify if the teleological and systematic interpretation of the referred norms, mainly of its arts. 35 and 36 – which regulates, in detail, the content of the land regularization project – with the rest of the legal system, allows establishing the obligation of the public power to promote urban interventions aimed at improving the quality of life of the population residing in places subject to regularization. As a test of the hypothesis, it is intended, through theoretical observation, to compare the provisions of brazilian federal law n. 13,465/2017 with the constitutional devices that establish the municipal competence to proceed with the regulation of urban land - articles 30, VIII, and 182 of the brazilian constitution – in order to verify the possibility of imposing on the local public entity the duty to promote urban interventions in informal urban centers.
Palavras-chave: City Law
Urban Land Regularization
Urbanization
State duty
Urban public policy
Direito da Cidade
Regularização Fundiária Urbana
Urbanização
Dever estatal
Política pública urbana
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FABIÃO, João Carlos Santos da Rosa. Dever estatal de urbanização de áreas sujeitas à regularização fundiária: interpretação da Lei nº 13.465/2017 à luz da competência constitucional do município para o ordenamento do território urbano. 2023. 178 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20930
Data de defesa: 13-Jan-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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