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Tipo do documento: Dissertação
Título: O que as contas contam: um estudo sobre o marco da Accountability Educacional e do Sharing Control desempenhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entre os exercícios de 2015 e 2018
Título(s) alternativo(s): What the accounts count: A study on the framework of Educational Accountability and Sharing Control performed by the Rio de Janeiro State Court of Auditors between 2015 and 2018
Autor: Veiga, Karine Tomaz 
Primeiro orientador: Vasconcelos, Maria Celi Chaves
Primeiro membro da banca: Faria, Lia Ciomar Macedo de
Segundo membro da banca: Menezes, Janaina Specht da Silva
Resumo: Com o tema o papel dos Tribunais de Contas (TCs), esta dissertação objetiva (re)construir o modelo de atuação das Cortes de Contas na fiscalização das políticas públicas educacionais e despesas vinculadas à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Mais especificamente, reside em entender sua origem, classificação e como exercem suas funções; apresentar as recentes normatizações padronizadoras; compreender os critérios e fontes dessas novas atribuições dos TCs - mediante observação sistêmica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); e, por fim, correlacionar os atuais pressupostos de sharing control e de accountability educacional, no período de 2015 a 2018, por meio da Avaliação Orçamentária das Políticas Públicas Educacionais (AOPPE) da Secretaria de Educação do Estado Rio de Janeiro (Seeduc). Para isso, optou-se pela pesquisa qualitativa, de levantamento documental e bibliográfico, com suporte quantitativo e procedimentos instrumentalizados, mediante rigor tecnológico para tratamento dos dados, por meio dos softwares Mendeley, WebQDA e Tableau Desktop. Justifica-se, na medida em que não há abordagem sobre este tema; por ser tempestivo e útil a auditores, gestores, servidores e pesquisadores da educação; além de ser válido para a Academia, por concentrar a análise de funções e competências - orçamentárias, mas também de resultado das políticas públicas - de como o TCE-RJ exerce o seu papel. A fundamentação teórica se espelha na experiência de Costa (2017) e Fernandes (2016), quanto à atuação das Cortes de Contas, na visão sobre Accountability de Willeman (2017) e Pinto (2016) e na Tese de Iocken (2017) sobre sharing control das políticas públicas. Adota como corpus documental, além da Carta Magna de 1988; as leis do orçamento; a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE-RJ; normativos e manuais técnicos, enfocando a Resolução n° 3/2015 da Atricon que tratou das 20 diretrizes de controle externo das despesas com educação. Como análise documental do caso concreto, mapeou seis fiscalizações realizadas na Seeduc e quatro pareceres prévios emitidos para as Contas de Governo de 2015 a 2018. As conclusões apontam para uma maior cooperação entre os órgãos de controle, no entanto, evidencia o descumprimento de políticas educacionais em todos os anos. Dentre os principais resultados, a medição dos Graus de Exequibilidade e de Eficácia das Políticas Públicas Educacionais (GExPP e GEPP) destacou noventa e seis Ações Governamentais inexequíveis e ineficazes não fiscalizadas pelo TCE-RJ e evidenciou o descumprimento recorrente de recomendações e determinações. Para estudos futuros, sugere-se a ampliação do escopo da AOPPE para a Função de Governo Educação e seus elementos institucionais, funcionais, programáticos e de natureza das despesas. Eminentemente descritivo, não se sujeita a generalizações e contribui para com o usuário da informação educacional, ao melhorar a sua compreensão sobre o perfil destes órgãos fiscalizadores, permite uma reflexão mais sólida e consciente quanto à boa governança, práticas de planejamento da política educacional e de valorização do verdadeiro public value.
Abstract: With the theme of the role of the Courts of Accounts (TCs), this dissertation aims to (re) build the model of action of the Courts of Auditors in the supervision of educational public policies and expenses related to the Maintenance and Development of Education (MDE). More specifically, it lies in understanding their origin, classification and how they perform their functions; present the recent standardizing norms; understand the criteria and sources of these new attributions of TCs - through systemic observation of the Court of Auditors of the State of Rio de Janeiro (TCE-RJ); and, finally, to correlate the current assumptions of sharing control and educational accountability, from 2015 to 2018, through the Budgetary Assessment of Educational Public Policies (AOPPE) of the Rio de Janeiro State Education Secretariat (Seeduc). For this, we opted for qualitative research, documentary and bibliographic survey, with quantitative support and instrumented procedures, through technological rigor for data treatment, through the software Mendeley, WebQDA and Tableau Desktop. This is justified as there is no approach on this topic; for being timely and useful to education auditors, managers, servants and researchers; It is also valid for the Academy because it concentrates the analysis of functions and competences - budgetary, but also as a result of public policies - of how the TCE-RJ plays its role. The theoretical foundation is mirrored in the experience of Costa (2017) and Fernandes (2016) regarding the performance of the Courts of Account, Willeman (2017) and Pinto (2016) accountability view, and Iocken (2017) thesis on sharing control of public policies. It adopts as documental corpus, besides the Magna Carta of 1988; the budget laws; the Organic Law and the Internal Regulations of the TCE-RJ; standards and technical manuals, focusing on Atricon Resolution n. 3/2015 which addressed the 20 guidelines for external control of education expenditures. As a documentary analysis of the specific case, it mapped six inspections carried out at Seeduc and four previous opinions issued to the Government Accounts from 2015 to 2018. The conclusions point to greater cooperation between the control bodies, however, shows the non-compliance with educational policies. in every year. Among the main results, the measurement of the Degrees of Feasibility and Effectiveness of Educational Public Policies (GExPP and GEPP) highlighted ninety-six unenforceable and ineffective Government Actions not monitored by the TCE-RJ and evidenced the recurrent noncompliance with recommendations and determinations. For future studies, it is suggested to broaden the scope of AOPPE for the Government Function Education and its institutional, functional, programmatic and nature of expenditure. Eminently descriptive, not subject to generalizations and contributes to the user of educational information, by improving their understanding of the profile of these bodies, allows a more solid and conscious reflection on good governance, educational policy planning practices and valuing of true public value.
Palavras-chave: Educational accountability
Budgetary Evaluation of Public Policies
Audit Office
Fluminense education
Accountability educacional
Avaliação Orçamentária de Políticas Públicas
Tribunal de Contas
Educação fluminense
Área(s) do CNPq: CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Educação e Humanidades::Faculdade de Educação
Programa: Programa de Pós-Graduação em Educação
Citação: VEIGA, Karine Tomaz. O que as contas contam: um estudo sobre o marco da Accountability Educacional e do Sharing Control desempenhados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro entre os exercícios de 2015 e 2018. 2019. 355 f. Dissertação (Mestrado em Educação) - Faculdade de Educação, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20939
Data de defesa: 6-Nov-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Educação

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