Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20942
Tipo do documento: Dissertação
Título: Organização de Gestão Condominial Edilícia: reflexões contemporâneas sobre a personalidade jurídica dos condomínios edilícios no direito civil brasileiro
Título(s) alternativo(s): Organization of Condominium Building Management: contemporary consideration about the legal personality of the building condominiums in Brazilian civil law
Autor: Allevato, Guilherme Cinti 
Primeiro orientador: Gama, Guilherme Calmon Nogueira da
Primeiro membro da banca: Melo, Marco Aurélio Bezerra de
Segundo membro da banca: Torres, Marcos Alcino de Azevedo
Resumo: Inspirada na aprovação do PLS nº 3.461/2019 pelo Senado Federal, esta dissertação dedica-se a revisitar o interminável debate acerca da personalidade jurídica dos condomínios edilícios, sob as lentes do direito civil-constitucional. Por meio de uma leitura sistemática do ordenamento brasileiro, os dois capítulos iniciais investigarão a evolução histórica, as características gerais e as variadas fattispecies dos institutos clássicos que protagonizam o tema deste estudo. De um lado, a análise dos condomínios edilícios – que inclui figuras da fase de incorporação, conjuntos de lotes, multipropriedades, “supercondomínios” e o tipo urbano simples da Lei nº 13.465/17 – demonstrará sua distinção perante outras figuras cuja transitoriedade (massa falida e espólio) ou aspectos operacionais (sociedades em conta de participação e fundos de investimento) tornam justificável sua despessoalidade. O contraste evidenciará que o lócus da comunidade de proprietários de unidades prediais não é entre os entes despersonalizados. Expor-se-á também a insuficiência da capacidade processual para, desacompanhada da subjetividade de direito material, conferir o suporte jurídico necessário ao plexo de atuações que a coletividade condominial desempenha no tráfego negocial contemporâneo. No outro polo, o exame da personalidade jurídica envolverá sua dissociação de outros conceitos que, embora correlatos, têm menor alcance (capacidade, legitimação, subjetividade, patrimônio e as universalidades). Tecer-se-ão considerações acerca do sistema binário das pessoas adotado na ordem jurídica brasileira, composto pela mais plena personalidade das pessoas naturais e pela subjetividade mitigada dos entes morais. Destacados os elementos principais dos institutos centrais da controvérsia, o capítulo 3 discorrerá sobre algumas premissas básicas, cuja assimilação é imprescindível ao leitor para que construa sua postura de aceitação ou, ao menos, de recusa fundamentada, ao projeto de personificação. Trata-se de um tripé composto pela demarcação do objeto sobre o qual deverá recair a personalidade, os obstáculos suscitados para rejeição à tese e casos de atuação dos condomínios edilícios no contexto jurídico-social hodierno. Com apoio nessa conjuntura, o capítulo seguinte traz argumentos favoráveis à personalização do corpo unitário de interesses comuns formado pela organização dos titulares de unidades. As reflexões bebem tanto da doutrina (com destaque aos Enunciados 90 e 246 das Jornadas de Direito Civil do CJF), quanto da jurisprudência, e abraçam diversos matizes: da releitura da affectio societatis a vantagens concretas, sem prejuízo de pontos hermenêuticos e comparação à estrutura básica das pessoas jurídicas. Em atenção ao conselho de Lenin, para quem teoria sem prática de nada vale, o capítulo final explora vícios e virtudes de três modelos projetados para dar forma a uma personalidade jurídica condominial edilícia. Dentre fórmulas irrealizáveis, incompatíveis ou inseguras, emerge uma resposta: a criação, de lege ferenda, de uma pessoa jurídica adjeta a incidir sobre a comunidade de condôminos, com nome técnico próprio, preservando incólume o direito real. Com toda vênia a Chico Science, nada de caos nem lama, pois aqui se quer organizar sem desorganizar
Abstract: Inspired by the approval of the Legislative Bill n. 3.461/2019 in the Federal Senate, the present thesis engages to revisit the endless debate about the legal personality of building condominiums, under the lenses of constitutional-civil law. Through a systematic perusal of the Brazilian legal order, the two primary chapters will investigate historical progress, general attributes, and the variety of fattispecies concerning the classic matters that star in the subject of this research. From one side, the analysis of the building condominiums – which includes concepts of the construction stage, clusters of plots, multi properties, “super condominiums”, and the simple urban type in Law 13.465/17 – will demonstrate its distinction before other concepts which transience (bankruptcy and death estates) or operational issues (silent partnerships and investment funds) render their lack of personality justifiable. The contrast will highlight that the locus of the community of proprietors of real estate units is not among the depersonalized entities. The exposition will also encompass the insufficiency of the procedural capacity, unattended by subjectivity in material law, to grant the legal support needed by the plexus of actions that the condominium collectivity in buildings performs in the contemporary business traffic. On the other side, the examination of the legal personality will entail its dissociation from other correlated concepts but with lower reach (capacity, legitimacy, subjectivity, patrimony, and universalities). In addition, the study will present some considerations about the binary system of persons adopted in the Brazilian legal order, comprised of the broadest personality of the individuals and the tempered subjectivity of legal entities. Once emphasized the main elements of the paramount matters, chapter 3 will expatiate some basic premises, which assimilation is crucial for a lector to weave his attitude of acceptance or, at least, reasoned refusal, to the personification project. It is a tripod comprised of the demarcation of the subject over which the personality shall incur, the barriers claimed for declining the theory, and cases of operations performed by building condominiums in the present legal-social context. Endorsed on this background, the following chapter brings arguments in favor of the personalization of the single body of common interests formed by the organization of owners of real estate units. The considerations drink from doctrine (with a spotlight on Statements 90 and 246 of the CJF’s Civil Law Journeys), as much as from the jurisprudence, and embrace several nuances: as of re-interpretation of affectio societatis to effective advantages, without prejudice to hermeneutical points and comparison to the basic structure of legal entities. In attention to Lenin’s advice, which means theory without practice is worthless, the last chapter exploits the vices and virtues of three models designed to shape a legal personality for building condominiums. Among unattainable, incompatible, and insecure formulas, emerges an answer: the creation, by lege ferenda, of an adjectival legal entity concerning the community of co-proprietors, with a unique technical name, to preserve the property right safe. With permission of Chico Science, no chaos or mud, because the objective is to organize without disorganizing.
Palavras-chave: OGCE
Condominium in buildings
Depersonalized entity
Legal entity
Social function of property
Community of proprietors of real estate units
OGCE
Condomínio em edificações
Ente despersonalizado
Pessoa jurídica
Função social da propriedade
Comunidade de titulares de unidades
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ALLEVATO, Guilherme Cinti. Organização de Gestão Condominial Edilícia: reflexões contemporâneas sobre a personalidade jurídica dos condomínios edilícios no direito civil brasileiro. 2023. 238 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20942
Data de defesa: 15-Fev-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Dissertação - Guilherme Cinti Allevato - 2023 - Completa.pdf1,65 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.