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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20963| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Execução pelo equivalente pecuniário: natureza e regime jurídico |
| Título(s) alternativo(s): | Performance by pecuniary equivalent: nature and legal regime |
| Autor: | Oliveira, Rafael Mansur de ![]() |
| Primeiro orientador: | Schreiber, Anderson |
| Primeiro membro da banca: | Terra, Aline de Miranda Valverde |
| Segundo membro da banca: | Marino, Francisco Paulo De Crescenzo |
| Resumo: | A presente dissertação pretende determinar o papel desempenhado pela figura referida como “equivalente pecuniário da prestação” no âmbito do sistema de tutela do credor perante o inadimplemento absoluto da obrigação. Inicialmente, busca-se identificar as relações estabelecidas entre a responsabilidade civil contratual e o equivalente pecuniário da prestação, tanto em uma perspectiva histórica quanto no discurso jurídico contemporâneo. Diante da impossibilidade de se extrair do Código Civil uma opção legislativa segura acerca do equivalente pecuniário da prestação, a questão passa a ser examinada em perspectiva eminentemente teórica. Uma vez estabelecida a inviabilidade da recondução do equivalente pecuniário ao âmbito da responsabilidade contratual, em razão da função estritamente reparatória desempenhada pela responsabilidade civil, passa-se a defender que a execução pelo equivalente pecuniário seja reconhecida como um remédio autônomo para o inadimplemento absoluto na ordem jurídica brasileira, detalhando-se sua estrutura, função, sede normativa, suporte fático e a dupla dimensão (quantitativa e qualitativa) da equivalência entre a prestação original e o substitutivo pecuniário. Por fim, encerra-se a dissertação com um estudo pontual de alguns aspectos mais relevantes do regime jurídico da execução pelo equivalente pecuniário. |
| Abstract: | The present dissertation seeks to determine the role fulfilled by the figure referred to as “pecuniary equivalent of the obligation” within the system of creditor protection in face of absolute default. Initially, it seeks to identify the relation established between contractual civil liability and the pecuniary equivalent of the obligation, both from a historical perspective and in contemporary legal discourse. Given the impossibility of identifying in the Civil Code a definitive legislative position regarding the pecuniary equivalent of the obligation, the matter is examined from an eminently theoretical perspective. Once the impracticability of reconducting the pecuniary equivalent to the framework of contractual liability has been established, due to the strictly indemnifying function performed by civil liability, we then go on to defend that performance by pecuniary equivalent be recognized as an autonomous remedy for absolute default in the Brazilian legal system, detailing its structure, function, legislative basis, factual support and the double dimension (quantitative and qualitative) of the equivalence between the original obligation and the pecuniary substitute. Finally, the dissertation closes with a study of some of the most relevant aspects of the legal regime of performance by pecuniary equivalent. |
| Palavras-chave: | Performance by pecuniary equivalent Contractual civil liability Absolute default Execução pelo equivalente pecuniário Responsabilidade civil contratual Inadimplemento absoluto |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Rafael Mansur de. Execução pelo equivalente pecuniário: natureza e regime jurídico. 2021. 194 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20963 |
| Data de defesa: | 9-Jun-2021 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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