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Tipo do documento: Dissertação
Título: A análise da ratio decidendi das decisões de improbidade administrativa em face da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Título(s) alternativo(s): The analysis of ratio decidendi in administrative misconduct decisions regarding Law n. 14.230/2021, in the scope of the Court of Justice of the State of Mato Grosso
Autor: Vidal, Márcio 
Primeiro orientador: Peleja Júnior, Antônio Veloso
Primeiro membro da banca: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Segundo membro da banca: Schenk, Leonardo Faria
Terceiro membro da banca: Queiroz, Welder
Resumo: Este trabalho aborda a aplicação das novas disposições da Lei n. 14.230/2021, sobre a Lei de Improbidade Administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na implantação da cultura de precedentes e na observância dos julgados das Cortes Superiores. Para isso, analisa-se o instituto de precedentes, levantam-se discussões correlatas, como as famílias do direito, e investiga-se o impacto dessa cultura no Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, o estudo aborda a transição legal operacionalizada pela citada lei, sua adequação e sedimentação interpretativa pelo entendimento da Corte de Vértice, e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A pesquisa foi desenvolvida segundo o método quantitativo pela análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e do tribunal local (TJMT), e hipotético-dedutivo, uma vez que lança uma hipótese e, a partir disso, busca sua autenticação pela análise bibliográfica.
Abstract: This paper addresses the problem of the application of the new provisions of Law n. 14.230/21, on the Law of Administrative Improbity, by the Court of Justice of the State of Mato Grosso, having as scope the implementation of the culture of precedents and compliance with the judgments of the Higher Courts. For this, the institute of precedents was analyzed, as well as related discussions, such as the families of law, and the impact of this culture on the Civil Procedure Code of 2015. After that, the analysis of the central theme, which is the legal transition operationalized by the afore mentioned law and the adequacy of the new law and the interpretative sedimentation of the understanding by the apex court, within the scope of the Court of Justice of the State of Mato Grosso, was inserted. The work was developed according to the quantitative method by analyzing the judgments of the Federal Supreme Court and the local court (TJMT), as well as the hypothetical-deductive method, since it launches a hypothesis and, from that, seeks its authentication by bibliographic analysis.
Palavras-chave: Civil Procedure
Precedents
Processo Civil
Precedentes
Distinção
Adequação
Distinguishing
Adequacy
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: VIDAL, Márcio. A análise da ratio decidendi das decisões de improbidade administrativa em face da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2023. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20990
Data de defesa: 18-Abr-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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