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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20990| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A análise da ratio decidendi das decisões de improbidade administrativa em face da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso |
| Título(s) alternativo(s): | The analysis of ratio decidendi in administrative misconduct decisions regarding Law n. 14.230/2021, in the scope of the Court of Justice of the State of Mato Grosso |
| Autor: | Vidal, Márcio ![]() |
| Primeiro orientador: | Peleja Júnior, Antônio Veloso |
| Primeiro membro da banca: | Pinho, Humberto Dalla Bernardina de |
| Segundo membro da banca: | Schenk, Leonardo Faria |
| Terceiro membro da banca: | Queiroz, Welder |
| Resumo: | Este trabalho aborda a aplicação das novas disposições da Lei n. 14.230/2021, sobre a Lei de Improbidade Administrativa, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com base na implantação da cultura de precedentes e na observância dos julgados das Cortes Superiores. Para isso, analisa-se o instituto de precedentes, levantam-se discussões correlatas, como as famílias do direito, e investiga-se o impacto dessa cultura no Código de Processo Civil de 2015. Em seguida, o estudo aborda a transição legal operacionalizada pela citada lei, sua adequação e sedimentação interpretativa pelo entendimento da Corte de Vértice, e no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A pesquisa foi desenvolvida segundo o método quantitativo pela análise de julgados do Supremo Tribunal Federal e do tribunal local (TJMT), e hipotético-dedutivo, uma vez que lança uma hipótese e, a partir disso, busca sua autenticação pela análise bibliográfica. |
| Abstract: | This paper addresses the problem of the application of the new provisions of Law n. 14.230/21, on the Law of Administrative Improbity, by the Court of Justice of the State of Mato Grosso, having as scope the implementation of the culture of precedents and compliance with the judgments of the Higher Courts. For this, the institute of precedents was analyzed, as well as related discussions, such as the families of law, and the impact of this culture on the Civil Procedure Code of 2015. After that, the analysis of the central theme, which is the legal transition operationalized by the afore mentioned law and the adequacy of the new law and the interpretative sedimentation of the understanding by the apex court, within the scope of the Court of Justice of the State of Mato Grosso, was inserted. The work was developed according to the quantitative method by analyzing the judgments of the Federal Supreme Court and the local court (TJMT), as well as the hypothetical-deductive method, since it launches a hypothesis and, from that, seeks its authentication by bibliographic analysis. |
| Palavras-chave: | Civil Procedure Precedents Processo Civil Precedentes Distinção Adequação Distinguishing Adequacy |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | VIDAL, Márcio. A análise da ratio decidendi das decisões de improbidade administrativa em face da Lei nº 14.230/2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2023. 127 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20990 |
| Data de defesa: | 18-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Marcio Vidal - 2023 - Completa.pdf | 976,94 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar Solictar uma cópia | |
| Dissertação - Marcio Vidal - 2023 - Parcial.pdf | 277,93 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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