A participação de amicus curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas como fator de legitimação democrática e aprimoramento da prestação jurisdicional:  um estudo à luz da experiência dos Tribunais Regionais do Trabalho

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Tipo do documento:	Dissertação
Título:	A participação de amicus curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas como fator de legitimação democrática e aprimoramento da prestação jurisdicional: um estudo à luz da experiência dos Tribunais Regionais do Trabalho
Título(s) alternativo(s):	The participation of amicus curiae in resolution of repetitive demands as a factor of democratic legitimation and improvement of judicial decisions: a study in light of the experience of Regional Labor Courts
Autor:	Mendes, Tamires Rastoldo Fernandes
Primeiro orientador:	Hill, Flávia Pereira
Primeiro membro da banca:	Rodrigues, Marco Antonio dos Santos
Segundo membro da banca:	Góes, Gisele Santos Fernandes
Resumo:	A presente dissertação tem como objetivo analisar a importância da figura do amicus curiae como ferramenta de legitimação democrática e participação da sociedade nos processos em que há formação de precedentes de observância obrigatória, em especial, o seu papel nos julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como recorte os incidentes de matéria trabalhista. O ponto de partida e o norte da abordagem é a Constituição da República, posicionada no centro do ordenamento jurídico brasileiro, também adotando-se como premissa o contraditório participativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015, como forma de promover a necessária ampliação do debate jurídico e a democratização do Poder Judiciário. Em seguida, passa-se a expor sobre o amicus curiae no Processo Civil brasileiro, desde a sua origem estrangeira, a previsão similar em leis esparsas e, enfim, a regulamentação geral feita pelo CPC de 2015. Para a melhor compreensão do incidente de resolução de demandas repetitivas, também se trata sobre o sistema de precedentes judiciais: seus principais paradigmas, a experiência brasileira e as novidades trazidas pelo regramento processual com a criação dos microssistemas de formação concentrada de precedentes obrigatórios e de gestão e julgamento de casos repetitivos. Nesse ponto, são apresentados os elementos centrais do IRDR, inclusive a sua aplicação ao Processo do Trabalho, a fim de identificar, de forma precisa, como a intervenção do amicus poderá colaborar para a decisão judicial. A partir das premissas desenvolvidas, no último capítulo do presente trabalho optou-se por dar especial atenção ao plano prático de aplicação dos estudos aqui reunidos, mediante a apresentação de dados estatísticos, frutos de investigação científica, voltada para a análise dos IRDRs trabalhistas. Na pesquisa, foram colhidos dados dos vinte e quatro Tribunais Regionais do Trabalho, tendo como eixos principais a análise quantitativa e qualitativa, a fim de averiguar, nos incidentes com participação efetiva de amici curiae, como se deu a sua atuação no IRDR para a ampliação do debate em torno da tese jurídica definida, consagrando a democratização que se espera nessa modalidade de incidente processual. Com base nas referências teóricas e estatísticas compiladas, busca-se, ao final, constatar se há proveito na participação de amicus curiae em julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas trabalhistas, além de oferecer sugestões para o incremento dessa contribuição, como forma de alcançar, a um só tempo, a desejável efetividade do precedente obrigatório, aprimorando a decisão judicial, e revestindo a tese jurídica de legitimidade democrática pela valorização das vozes da sociedade.
Abstract:	This academic work analyzes the importance of the amicus curiae figure as a tool for democratic legitimation and society's participation in processes that involve the formation of binding precedents, specifically in the context of its role in the resolution of repetitive demands (IRDR) with a focus on Labor Law incidents. The starting point and guiding principle of this approach is the Constitution of the Republic, which lies at the center of the Brazilian legal system, and the adversarial principle, established by the Brazilian Civil Procedure Code of 2015, for promoting the necessary expansion of legal debate and the democratization of the Judiciary. Next, the discussion focuses on the amicus curiae in the Brazilian Civil Procedure Code, starting with its foreign origin, legal nature, its similar provision in scattered laws, and finally, the general regulation made by the Brazilian Civil Procedure Code. In order to fully understand the resolution of repetitive demands, it will also be necessary to address the system of judicial precedents: its main paradigms, the Brazilian experience, and the new developments brought by the procedural regulation with the creation of microsystems for the formation of binding precedents and the management and judgment of repetitive cases. The central elements of the resolution of repetitive demands are also presented, including its application to Labor Law, in order to accurately identify how the intervention of amicus curiae can contribute to the judicial decision. Based on the developed premises, in the conclusion of this work, special attention is given to the practical application of the studies compiled here, through the presentation of statistical data, the result of scientific research, aimed at analyzing Labor Law IRDRs. The data was collected from the 24 Regional Labor Courts, with a main focus on quantitative and qualitative analysis, in order to investigate how the effective participation of amici curiae in IRDRs contributes to the expansion of debate around the defined legal thesis and to consolidate the democratization that is expected in this type of procedural incident. The aim, based on the theoretical references and compiled statistics, is to finally determine the benefit of amicus curiae participation in resolution of repetitive demands in Labor Law, in addition to offering suggestions for the increase of this contribution, as a way of simultaneously achieving the desirable effectiveness of binding precedent, improving judicial decision-making, and legitimizing the legal thesis through the recognition of society's voices.
Palavras-chave:	Resolution of repetitive demands Amicus curiae Adversarial principle Democratic legitimacy Regional Labor Courts Incidente de resolução de demandas repetitivas Amicus curiae Contraditório participativo Legitimidade democrática Tribunais Regionais do Trabalho
Área(s) do CNPq:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma:	por
País:	Brasil
Instituição:	Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição:	UERJ
Departamento:	Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa:	Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação:	MENDES, Tamires Rastoldo Fernandes. A participação de amicus curiae nos incidentes de resolução de demandas repetitivas como fator de legitimação democrática e aprimoramento da prestação jurisdicional: um estudo à luz da experiência dos Tribunais Regionais do Trabalho. 2023. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/20996
Data de defesa:	27-Mar-2023
Aparece nas coleções:	Mestrado em Direito

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