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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21015
Tipo do documento: | Tese |
Título: | Tributação e direitos humanos: as políticas tributárias dos estados e as condutas tributárias abusivas das empresas à luz das respectivas responsabilidades relativas aos direitos humanos na esfera internacional |
Título(s) alternativo(s): | Taxation and human Rights: the tax policies of states and abusive tax conducts by companies in the light of their respective responsibilities regarding human rights at the international level |
Autor: | Penha, Marcos Bueno Brandão da |
Primeiro orientador: | Oliveira, Gustavo da Gama Vital de |
Primeiro membro da banca: | Ribeiro, Ricardo Lodi |
Segundo membro da banca: | Vasconcelos, Raphael Carvalho de |
Terceiro membro da banca: | Torres, Heleno Taveira |
Quarto membro da banca: | Leite, Fabricio do Rozario Valle Dantas |
Quinto membro da banca: | Legale, Siddharta |
Resumo: | O presente estudo analisa a relação entre tributação e direitos humanos com foco no papel dos tributos (i) no financiamento da implementação e promoção dos direitos humanos ou fundamentais, (ii) bem como na distribuição de rendas, com vistas à redução das desigualdades socioeconômicas. Partindo das premissas de que estados e empresas possuem responsabilidades em relação aos direitos humanos; da existência de um dever fundamental de pagar tributos; e da existência de um dever estatal de mobilizar de forma adequada os recursos necessários para o financiamento dos direitos humanos e redução das desigualdades, aborda-se o impacto negativo que as políticas tributárias dos estados e as práticas tributárias abusivas das empresas, como a evasão fiscal e a elisão fiscal ilícita, têm sobre os direitos humanos, bem como a responsabilidade de estados e empresas por eventuais violações com base nas suas obrigações internacionais relativas aos direitos humanos. A hipótese que se levanta é a de que as políticas tributárias dos estados e as condutas das empresas em matéria de tributária devem ser tratadas, também, como políticas e práticas relativas aos direitos humanos. Ademais, após serem abordados os principais esforços nacionais e globais e os principais instrumentos (p. ex., normas antielisão, normas antissigilo bancário e o sistema global de troca de informações) que vêm sendo utilizados para combater condutas tributárias abusivas, analisa-se as possíveis contribuições que o sistema e as normas internacionais de direitos humanos podem dar para reforçar o combate às políticas tributárias dos estados violadoras de direitos fundamentais e às condutas tributárias abusivas praticadas por empresas. A hipótese que se apresenta é que a associação das políticas e das condutas tributárias aos impactos gerados sobre os direitos humanos, bem como a utilização do sistema e normas internacionais de direitos humanos em matéria de tributação, podem contribuir para (i) tonar mais eficazes as iniciativas de combate à evasão fiscal e à elisão fiscal abusiva, mediante a inserção de indicadores voltados aos direitos humanos; (ii) aumentar o risco à reputação das empresas em matéria de responsabilidade social corporativa; e (iii) viabilizar o escrutínio das políticas tributárias dos estados junto a organismos internacionais de direitos humanos, aumentando o incentivo para que ajustem suas políticas que impactam direitos fundamentais tanto no plano interno quanto extraterritorial. Ao final, discorre-se sobre alguns possíveis reflexos para o Brasil das tendências que se verificam no plano internacional quanto ao escrutínio das normas e políticas tributárias à luz dos direitos humanos. |
Abstract: | This study analyzes the relationship between taxation and human rights, focusing on the role of taxes (i) in financing the implementation and promotion of fundamental or human rights, (ii) as well as in the distribution of income, in order to reduce socioeconomic inequalities. Based on the premises that states and companies have responsibilities in relation to human rights; that there is a fundamental duty to pay taxes; and that there is a duty of the states to adequately mobilize the necessary resources to financing human rights and reduce inequalities, the study addresses the negative impact that states’ tax policies and companies’ abusive tax practices, such as tax evasion and abusive tax avoidance, have on human rights, as well as the responsibility of states and companies for possible violations of their international obligations regarding human rights. The hypothesis that arises is that the tax policies of the states and the conduct of companies in tax matters should also be treated as human rights’ policies and practices. In addition, after addressing the main nationals and global efforts and the main measures (such as anti-avoidance rules, anti-secrecy banking rules and the global system of exchange of tax-related information) that have been used to deal with abusive tax conducts, the study analysis the possible contributions that the international system and the international norms of human rights can make to strengthen the fight against states’ tax policies which violate fundamental rights and companies’ abusive tax practices. The hypothesis presented is that the association of tax policies and tax practices with their impacts generated on human rights, as well as the use of the international system and international norms of human rights in taxation issues, can contribute (i) to make more effective the initiatives to combat tax evasion and abusive tax avoidance, through the insertion of indicators related to human rights; (ii) to increase the companies’ reputational risk in terms of corporate social responsibility; and (iii) to enable the scrutiny of the tax policies of the states before international human rights bodies, increasing the incentive for them to adjust their policies that impact fundamental rights both at the domestic and extraterritorial levels. At the end, the study discusses some possible consequences for Brazil of the trends that are verified at the international level regarding the scrutiny of tax rules and policies in the light of human rights obligations. |
Palavras-chave: | Taxation Human rights or fundamental rights Tax policies Abusive tax practices International responsibility of states and companies Tributação Direitos humanos ou direitos fundamentais Políticas tributárias Práticas tributárias abusivas Responsabilidade internacional dos estados e empresas |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | PENHA, Marcos Bueno Brandão da. Tributação e direitos humanos: as políticas tributárias dos estados e as condutas tributárias abusivas das empresas à luz das respectivas responsabilidades relativas aos direitos humanos na esfera internacional. 2023. 387 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21015 |
Data de defesa: | 7-Ago-2024 |
Aparece nas coleções: | Doutorado em Direito |
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