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Tipo do documento: Dissertação
Título: Jurisprudência arbitral internacional: existência, relevância e requisitos de formação
Título(s) alternativo(s): International arbitral jurisprudence: existence, relevance and formation requirements
Autor: Degen, Laila 
Primeiro orientador: Schenk, Leonardo Faria
Primeiro membro da banca: Ribeiro, Marilda Rosado de Sá
Segundo membro da banca: Cramer, Ronaldo
Resumo: Este trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da jurisprudência dos tribunais arbitrais internacionais e os requisitos que devem ser atendidos para incentivar e aprimorar seu desenvolvimento. Primeiro, será apresentado o panorama da arbitragem como método privado para prestação de jurisdição e solução de controvérsias transnacionais. Em seguida, são demonstradas as interações entre jurisprudência arbitral e sistema de precedentes, ideias de fontes normativas e teorias de ordens jurídicas não-nacionais, como as proposições de uma ordem jurídica arbitral e da lex mercatoria. Também é feita análise da prática de uso de jurisprudência arbitral em cenários arbitrais característicos, onde são discutidas matérias jurídicas específicas. Conclui-se que não existe uma obrigação formal genérica de referência a decisões arbitrais prévias (ou a precedentes arbitrais), e, ao mesmo tempo, que há ampla prática de consideração pela jurisprudência arbitral para julgamento de determinados tipos de controvérsias. Por fim, serão indicados três requisitos necessários para que a jurisprudência arbitral possa existir, e recomendadas práticas para o aprimoramento da sua formação.
Abstract: This work seeks to analyse the formation of jurisprudence by international arbitration courts and the requirements that must be met in order to encourage and improve its development. Firstly, we present an overview of arbitration as a private method for the enactment of jurisdiction and transnational dispute resolution. In the following chapter, we demonstrate the interactions between arbitral jurisprudence and a system of precedents, along with the concepts of normative sources and theories of a-national legal orders, such as propositions of an arbitral legal order and lex mercatoria. We also analyse the use of arbitral jurisprudence in characteristic arbitral scenarios, where specific disputes and juridical subjects are brought. We conclude that there does not exist a generic, formal obligation to reference previous arbitral decisions (or arbitral precedents) in arbitral awards, and, simultaneously, that there is a broad practice of using arbitral jurisprudence in the judgment of certain types of controversies. Finally, we point to three requirements that must be satisfied so that arbitral jurisprudence may exist, and recommend practices to help develop its formation.
Palavras-chave: Arbitral jurisprudence
International arbitration
Precedents
Lex mercatoria
Jurisprudência arbitral
Arbitragem internacional
Precedentes
Lex mercatoria
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DEGEN, Laila. Jurisprudência arbitral internacional: existência, relevância e requisitos de formação. 2023. 122 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21043
Data de defesa: 24-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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