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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21060| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa |
| Título(s) alternativo(s): | La competencia de la Unión para estabelecer regras generales em el no proceso de destitución de mandato electivo em ámbito municipal por infracción político-administrativa |
| Autor: | Lucas, Alexandre Cesar  |
| Primeiro orientador: | Marrafon, Marco Aurélio |
| Primeiro membro da banca: | Aieta, Vânia Siciliano |
| Segundo membro da banca: | Fachin, Zulmar Antonio |
| Resumo: | A pesquisa tem por objetivo afirmar a proeminente competência legislativa da União para estabelecer regras no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa, à luz do Decreto-Lei n.º 201/1967 como norma parametrizadora, traçando por seu texto os fundamentos que amparam essa afirmação em análise conjunta aos dissensos jurisprudenciais sobre o tema, estes, que revelam a necessária reedição da Súmula Vinculante n.º 46 do STF, ou edição de nova súmula, vinculante ou não, como instrumento de pacificação da matéria em prestígio à maior segurança jurídica no que é pertinente ao papel de coordenação da União frente aos subgovernos, ao desempenho das atividades legislativas em âmbito municipal e ao seu enfrentamento no âmbito dos Tribunais. |
| Abstract: | La investigación tiene como objetivo afirmar la competencia legislativa prominente de la Unión para establecer reglas en el proceso de destitución de mandato electivo en el ámbito municipal por la práctica de la infracción político-administrativa, a la luz del Decreto-Ley n.º 201/1967 como una norma parametrizadora, rastreando en su texto los fundamentos que sustentan este pronunciamiento en análisis conjunto del disenso jurisprudencial en la materia, estos, que revelan la necesaria reedición del Precedente Vinculante N.º 46 del STF, o la edición de um novo precedente, vinculante o no, como instrumento para pacificar el assunto em lo que se refiere al rol de coordinación de la Unión frente a los subgobiernos, el ejercicio de la actividades legislativas a nivel municipal y su enfrentamiento en el ámbito de los Tribunales. |
| Palavras-chave: | Competencia legislativa Municipio Concejal Destitución Precedente Vinculante 46 del STF Competência legislativa Municípios Vereador Cassação Súmula Vinculante 46 do STF |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | LUCAS, Alexandre Cesar. A competência da União para estabelecer regras gerais no processo de cassação de mandato eletivo em âmbito municipal por prática de infração político-administrativa. 2023. 78 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21060 |
| Data de defesa: | 25-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertacao - Alexandre Cesar Lucas - 2023 - Completa.pdf | 580,23 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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