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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21087| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Interesse legítimo no contrato de seguro à luz do Direito Brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | Insurable interest under the Brazilian Law |
| Autor: | Rosa, Victor Willcox de Souza Rancaño  |
| Primeiro orientador: | Konder, Carlos Nelson |
| Primeiro membro da banca: | Oliva, Milena Donato |
| Segundo membro da banca: | Tzirulnik, Ernesto |
| Resumo: | O escopo do presente trabalho consiste em examinar o conceito de “interesse legítimo” (Código Civil, art. 757, caput), que constitui pressuposto de validade de todo e qualquer contrato de seguro à luz do Direito Brasileiro. Pretende-se demonstrar as objeções morais historicamente formuladas ao desenvolvimento do contrato de seguro, que levaram ao surgimento do requisito do interesse nos ordenamentos jurídicos, bem como a importância de tal exigência na prevenção do risco moral. Demonstrada a relevância do estudo do tema, examinar-se-á o conceito jurídico-securitário de “interesse”, dando-se especial enfoque à qualificação exigida pelo legislador (“legítimo”) para que a relação securitária seja válida. Ao final, serão analisadas as peculiaridades do interesse em diversas espécies de seguro, bem como as repercussões práticas da exigência de interesse legítimo no seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoas jurídicas. |
| Abstract: | The purpose of this work is to analyze, under the Brazilian Law, the concept of “legitimate interest”, which is a validity requirement for all kinds of insurance policies, according to the main section of Article 757 of the Brazilian Civil Code. In order to study this subject, it is relevant to examine the moral opposition that the historical development of insurance has undergone. It will also be analyzed the relevance of the insurable interest requirement in order to prevent moral hazard. Based on these assumptions, the paper will investigate the legal concept of “interest”, especially in the insurance field, and the meaning of the adjective “legitimate”, set forth as a validity requirement for any insurable interest under the Brazilian Law. In the end, the work will analyze specific issues related to several kinds of insurance policies and the practical repercussion of the “legitimate interest” requirement within the so called “directors and officers liability insurance” (D&O insurance). |
| Palavras-chave: | Insurance Insurable interest Liability insurance D&O insurance Contrato de seguro Interesse segurável Seguro de responsabilidade civil D&O |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ROSA, Victor Willcox de Souza Rancaño. Interesse legítimo no contrato de seguro à luz do Direito Brasileiro. 2018. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21087 |
| Data de defesa: | 26-Jan-2018 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertacao - Victor Willcox de Souza Rancano Rosa - 2018 - Completa.pdf | 1,07 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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