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Tipo do documento: Dissertação
Título: A defesa da concorrência diante de atos de concentração durante o período da pandemia da COVID-19 no Brasil
Título(s) alternativo(s): Competition defense in the face of mergers during the COVID-19 pandemic in Brazil
Autor: Silva, Bárbara Manhães Resende da 
Primeiro orientador: Sant’Anna, Leonardo da Silva
Primeiro membro da banca: Baiocchi, Enzo
Segundo membro da banca: Lisboa, Letícia Lobato Anicet
Resumo: A pandemia provocada pelo coronavírus provocou impacto em diversos setores da economia mundial, provocando uma crise econômica-financeira que levou o Estado a intervir para mitigar os efeitos da crise tanto para as sociedades empresárias, impactadas pela escassez de matéria-prima e pelo distanciamento social, quanto para os consumidores. Diante desse cenário, foi editada a Lei nº 14.010/2020, versando sobre o regime jurídico especial e transitório, estabelecendo, dentre outras previsões, a flexibilização no controle dos atos de concentração de agentes econômicos tendentes a formação de consórcios, contratos associativos e joint ventures, retirando a eficácia do dispositivo legal que previa a notificação prévia desses atos ao Cade. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo analisar os impactos de tais flexibilizações legislativas de controle de atos de concentração no período pandêmico, bem como a atuação do Cade. A pesquisa é de análise exploratória, com análise doutrinária e documental. O método será prevalentemente o indutivo quanto da análise dos votos dos atos de concentração de sociedades empresárias, quantitativo quando da análise dos dados sobre o número de concentração durante o período da pesquisa e dedutivo-descritivo quando da exploração sócio-histórica. Após a análise dos dados obtidos verificou-se que durante a pandemia houve um aumento progressivo no número de atos de concentrações e de contratos associativos, no entanto, tais flexibilizações não provocaram feitos negativos no controle dos atos de concentração pelo Cade.
Abstract: The pandemic caused by the coronavirus has had an impact on various sectors of the world economy, causing an economic and financial crisis that has led the state to intervene to mitigate the effects of the crisis both for companies, impacted by the shortage of raw materials and social distancing, and for consumers. Given this scenario, Law No. 14,010/2020 was enacted, dealing with the special and transitional legal regime, establishing, among other provisions, flexibility in the control of acts of concentration of economic agents tending to form consortia, associative contracts and joint ventures, removing the effectiveness of the legal provision that provided for prior notification of these acts to Cade. The aim of this study is to analyze the impacts of these legislative flexibilities on merger control during the pandemic, as well as CADE's actions. The research is exploratory, with doctrinal and documentary analysis. The method will be predominantly inductive when analyzing the votes of the concentration acts of business companies, quantitative when analyzing the data on the number of concentrations during the research period and deductive-descriptive when exploring socio-history. After analyzing the data obtained, it was found that during the pandemic there was a progressive increase in the number of mergers and association agreements, however, such flexibilizations did not cause negative effects on CADE's control of mergers.
Palavras-chave: Pandemic
Crisis
Associative Contract
Mergers
CADE
Law nº. 12.529/11
Law 14.010/20
Pandemia
Crise
Contrato Associativo
Atos de concentração
CADE
Lei nº 12.529/11
Lei nº 14.010/20
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Bárbara Manhães Resende da. A defesa da concorrência diante de atos de concentração durante o período da pandemia da COVID-19 no Brasil. 2023. 140 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21473
Data de defesa: 31-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



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