Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21474
Tipo do documento: Dissertação
Título: Porto Maravilha: A ciência jurídica à (des)serviço do direito fundamental à moradia
Título(s) alternativo(s): Porto Maravilha: Legal science at the (dis)service of the fundamental right to housing
Autor: Dias, Matheus Corrêa Lima de Aguiar 
Primeiro orientador: Correia, Arícia Fernandes
Primeiro membro da banca: Torres, Marcos Alcino de Azevedo
Segundo membro da banca: Cavallazzi, Rosângela Lunardelli
Resumo: Trata-se de dissertação que tem como objetivo analisar se e em que medida as intervenções do Poder Judiciário, provocados por Ministério Público e Defensoria Pública, no Plano da Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha, foram legítimas e contribuíram para a atenuação de um projeto de cidade excludente. Essa discussão será realizada com o respaldo do marco teórico da escola neoconstitucionalista para o controle judicial de políticas públicas no Brasil e recorrendo à revisão de literatura sobre o projeto de “revitalização” da região portuária do Rio de Janeiro. Inicialmente, o trabalho aborda os pontos e contrapontos existentes entre a escola neoconstitucionalista e a escola positivista. Mais adiante, é abordado como as parcerias público-privadas e as operações urbanas consorciadas foram empregadas para a sustentabilidade do arranjo econômico-financeiro da intervenção urbanística. Em seguida, analisa-se criticamente os resultados da coleta de dados jurisprudenciais nos tribunais fluminenses, à luz dos defensores e dos críticos ao marco teórico escolhido e à luz da revisão de literatura realizada. Finalmente, por meio das conclusões dos capítulos anteriores, confronta-se a hipótese da legitimidade e efetividade do controle judicial da política pública fluminense diante dos dados coletados pela pesquisa.
Abstract: This is a dissertation that aims to analyze whether and to what extent the interventions of the Judiciary Power, provoked by the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office, in the Consortium Urban Operation Plan of Porto Maravilha, were legitimate and contributed to the attenuation of a project of excluding city. This discussion will be carried out with the support of the theoretical framework of the neoconstitutionalist school for the judicial control of public policies in Brazil and using the literature review on the “revitalization” project of the port region of Rio de Janeiro. Initially, the work addresses the existing points and counterpoints between the neoconstitutionalist school and the positivist school. Further on, it is addressed how public-private partnerships and consortium urban operations were employed for the sustainability of the economic-financial arrangement of the urban intervention. Then, the results of the collection of jurisprudential data in the courts of Rio de Janeiro are critically analyzed, in the light of defenders and critics of the chosen theoretical framework and in the light of the literature review carried out. Finally, through the conclusions of the previous chapters, the hypothesis of the legitimacy and effectiveness of the judicial control of Rio de Janeiro's public policy is confronted with the data collected by the research.
Palavras-chave: Judicial control of public policy
Porto Maravilha Consortium Urban Operation
Democratic legitimacy
Right to housing
Controle judicial de política pública
Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha
Legitimidade democrática
Direito à moradia
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DIAS, Matheus Corrêa Lima de Aguiar. Porto Maravilha: A ciência jurídica à (des)serviço do direito fundamental à moradia. 2023. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21474
Data de defesa: 30-Mar-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito



Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.