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Tipo do documento: Dissertação
Título: Crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva: uma releitura ante a pandemia COVID-19
Título(s) alternativo(s): Crime of Violation of Preventive Health Measures: a reinterpretation in light of the COVID-19 pandemic
Autor: Batista, Patrícia Rafaella da Silva 
Primeiro orientador: Fragoso, Christiano Falk
Primeiro membro da banca: Lobato, José Danilo Tavares
Segundo membro da banca: Teixeira, Sérgio William Domingues
Terceiro membro da banca: Nantes, Rosalina Alves
Resumo: O crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no Art. 268 do Código Penal, que visa tutelar penalmente a saúde pública, foi amplamente utilizado durante a Pandemia COVID-19, devido aos casos de inobservância das medidas sanitárias preventivas decorrentes de leis, decretos, portarias e outras normas complementadoras exaradas pelos órgãos da administração pública de todas as esferas do poder executivo e pelos poderes legislativos estaduais e municipais. O Art. 268 do Código Penal (que era pouco aplicado e superficialmente estudado) passou a ser complementado por normas emanadas das mais diversas fontes, trazendo à tona a discussão quanto à constitucionalidade da delegação legislativa em matéria penal a poderes legislativos diversos da União, bem como à administração pública. A grande quantidade de normas complementadoras editadas, a rápida sucessão dessas normas no tempo, bem como a diversidade de ações e omissões cuja inobservância considerou-se adequada ao tipo penal, despertou o interesse pelo estudo dos crimes destinados à proteção do bem jurídico coletivo incolumidade pública, especificamente os relacionados à saúde pública. Para tanto, analisa-se nessa pesquisa os fins do Direito Penal num estado democrático de direito, a importância do princípio da taxatividade na definição das condutas penalmente típicas, e o instituto da lei penal em branco. Em sendo o Art. 268 do CP uma de lei penal em branco heterogênea, entendeu-se importante estudar essa técnica legislativa, questionando a adequação dela ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como verificar a compatibilidade entre o princípio da legalidade, na vertente taxatividade, e a delegação da definição de elementos essenciais à individualização da conduta penalmente típica às normas complementadoras editadas por entes diversos do poder legislativo federal, buscando definir os elementos indispensáveis à constitucionalidade da lei penal em branco heterogênea, para ao fim verificar se o Art. 268 do Código Penal preenche tais requisitos.
Abstract: The crime of violating preventive health measures, provided for in Article 268 of the Penal Code, which aims to criminally protect public health, was widely used during the COVID-19 Pandemic, due to cases of non-compliance with preventive health measures resulting from laws, decrees, ordinances and other complementary regulations issued by public administration bodies at all levels of executive power and by state and municipal legislative powers. Article 268 of the Penal Code (which was little applied and superficially studied) began to be complemented by norms emanating from the most diverse sources, bringing to the fore the discussion regarding the constitutionality of legislative delegation in criminal matters to different legislative powers of the Union, as well as well as public administration. The large number of complementary norms published, the rapid succession of these norms over time, as well as the diversity of actions and omissions whose non-compliance was considered appropriate to the criminal type, aroused interest in the study of crimes aimed at protecting the collective legal good public safety , specifically those related to public health. To this end, this research analyzes the purposes of Criminal Law in a democratic state of law, the importance of the principle of taxation in defining typical criminal conduct, and the institution of blank criminal law. Since Article 268 of the CP is a heterogeneous blank criminal law, it was considered important to study this legislative technique, questioning its adequacy to the Brazilian legal system, as well as verifying the compatibility between the principle of legality, in terms of taxation, and the delegation of the definition of essential elements for the individualization of typical criminal conduct to complementary norms published by entities other than the federal legislative power, seeking to define the elements indispensable to the constitutionality of the heterogeneous blank criminal law, in order to ultimately verify whether Art. 268 of the Code Penalty meets these requirements.
Palavras-chave: Crime de infração de medida sanitária preventiva
Lei penal em branco
Conduta
Princípio da legalidade
Inconstitucionalidade
Crime of infraction of preventive sanitary measure
Blank criminal law
Conduct
Principle of legality
Unconstitutionality
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BATISTA, Patrícia Rafaella da Silva. Crime de Infração de Medida Sanitária Preventiva: uma releitura ante a pandemia COVID-19. 2023.161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21482
Data de defesa: 3-Out-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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