Compartilhamento |
![]() ![]() |
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21514
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A atuação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em situações de violações de Direitos Fundamentais da Pessoa Privada de Liberdade: Estudo sobre o Caso Urso Branco |
Título(s) alternativo(s): | The performance of Inter-American System for the protection of Human Rights in situations of violations od the rights of people deprived of liberty: Study on the Case Urso Branco |
Autor: | Teixeira, Laís Reis ![]() |
Primeiro orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
Primeiro membro da banca: | Lobato, José Danilo Tavares |
Segundo membro da banca: | Ferreira , Ana Lúcia Tavares |
Resumo: | Os presídios brasileiros, em sua maioria superlotados, não possuem estruturas física e funcional adequadas à Lei de Execução Penal e outras normas internacionais, gerando, ao invés da promessa de garantia de segurança, integridade e reintegração das pessoas presas, a violação de vários de seus direitos, como ocorreu no caso da Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, conhecida como “Urso Branco”, localizada em Porto Velho, Rondônia, palco de revoltas e rebeliões sangrentas, com mais de 100 assassinatos. Em razão da situação de extrema gravidade e urgência em que se encontrava, essa unidade prisional foi alvo de medidas provisórias expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pertencente a Organização dos Estados Americanos – para preservar a vida e evitar danos irreparáveis às pessoas lá recolhidas, visitantes e funcionários. Neste cenário, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a atuação da Corte Interamericana, a partir do estudo das medidas provisórias expedidas e avaliar se ela contribui, de fato, para a superação das omissões e insuficiências relatadas, bem como demonstrar a influência das referidas medidas provisórias sobre as instituições domésticas brasileiras. |
Abstract: | Brazilian prisons, mostly overcrowded, do not have adequate physical and functional structures to the Penal Execution Law and other international standards, generating, instead of the promise of guaranteeing the security, integrity and reintegration of prisoners, the violation of several of their rights, as occurred in the case of Casa de Detenção José Mário Alves da Silva, known as "Urso Branco", located in Porto Velho, Rondônia, scene of revolts and bloody rebellions, with more than 100 murders. Due to the extremely serious and urgent situation in which it found itself, this prison unit was the target of provisional measures issued by the Inter-American Court of Human Rights – an organ of the Inter-American System for the Protection of Human Rights, belonging to the Organization of American States – to preserve life and avoid irreparable damage to the people gathered there, visitors and employees. In this scenario, the present research aims to analyze the performance of the Inter-American Court, based on the study of the provisional measures issued and to evaluate whether it contributes, in fact, to overcoming the omissions and inadequacies reported, as well as to demonstrate the influence of these provisional measures on Brazilian domestic institutions. |
Palavras-chave: | Sistema Interamericano de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Medidas provisórias Direitos Fundamentais dos presos Urso Branco Inter-American System for the Protection of Human Rights Inter-American Court of Human Rights Provisional measures Fundamental rights of prisoners Urso Branco |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
Sigla da instituição: | UERJ |
Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | TEIXEIRA, Laís Reis. A atuação do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos em situações de violações de Direitos Fundamentais da Pessoa Privada de Liberdade: Estudo sobre o Caso Urso Branco. 2023. 150 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21514 |
Data de defesa: | 5-Out-2023 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Dissertação - Lais Reis Teixeira - 2023 - Completa.pdf | 1,85 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.