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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21519| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Tutela penal dos dados pessoais na sociedade informacional de riscos |
| Título(s) alternativo(s): | Criminal protection of personal data in the informational society of risks |
| Autor: | Fonsêca, Felipe Magno Silva ![]() |
| Primeiro orientador: | Fragoso, Christiano Falk |
| Primeiro membro da banca: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Segundo membro da banca: | Souza, Arlen José Silva de |
| Resumo: | A evolução tecnológica e a globalização, enquanto fenômenos íntima e reciprocamente implicados, têm catalisado uma série de mudanças sociais desde as últimas décadas do século XX, moldando a construção de um distinto paradigma de sociedade, no qual a informação, especialmente aquela retratada por dados pessoais, se coloca como ativo de notória relevância, dotado de aptidão para influenciar os cenários econômico, político, social e cultural em nível mundial e, por conseguinte, para gerar poder e autoridade aos que a detém em maior quantidade e qualidade. Esse cenário tem animado a consolidação de novos modelos econômico (capitalismo de vigilância) e estatal (governos de vigilância), que ameaçam abalar a integridade de um rol razoavelmente extenso de direitos humanos e fundamentais, dentre os quais se insere o contemporaneamente aclamado direito à proteção de dados pessoais, cuja tutela jurídica tem sido reforçada por diversos marcos regulatórios, todavia, com acanhado e débil concurso do Direito Penal. Partindo desse problema e valendo-se da metodologia de pesquisa teórica, com exploração de trabalhos acadêmicos, obras doutrinárias, normas e pronunciamentos judiciais já produzidos acerca da temática, o presente estudo se dedica à análise dos fatores que induziram à formação do modelo de sociedade informacional de riscos atual e aborda a construção do direito fundamental à proteção de dados pessoais para, em última medida, perquirir sobre a utilidade, necessidade e adequação de uma tutela penal para esse direito. |
| Abstract: | Technological evolution and globalization, as intimate and reciprocally implicated phenomena, have catalyzed a series of social changes since the last decades of the twentieth century, shaping the construction of a distinct paradigm of society, in which information, especially that portrayed by personal data, is placed as an asset of notorious relevance, endowed with aptitude to influence economic scenarios, political, social and cultural at the world level and, therefore, to generate power and authority to those who hold it in greater quantity and quality. This scenario has encouraged the consolidation of new economic (surveillance capitalism) and state (surveillance governments) models, which threaten to undermine the integrity of a reasonably extensive list of human and fundamental rights, among which is the contemporaneously acclaimed right to the protection of personal data, whose legal protection has been reinforced by various regulatory frameworks, however, with a shy and feeble concurrence of Criminal Law. Starting from this problem and making use of the methodology of theoretical research, with exploration of academic works, doctrinal works, norms and judicial pronouncements already produced on the subject, the present study is dedicated to the analysis of the factors that induced the formation of the current model of informational society of risks and addresses the construction of the fundamental right to the protection of personal data for, Ultimately, to inquire into the usefulness, necessity and appropriateness of a criminal protection for this right. |
| Palavras-chave: | Sociedade informacional de riscos Dados pessoais Tutela penal Risk informational society Personal data Criminal protection |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | FONSÊCA, Felipe Magno Silva. Tutela penal dos dados pessoais na sociedade informacional de riscos. 2023. 185 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21519 |
| Data de defesa: | 4-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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