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Tipo do documento: Dissertação
Título: Política pública de prevenção no sistema público de saúde: o papel do município nas ações de atenção primária nas cidades
Título(s) alternativo(s): Public prevention policy in the public health system: the role of the municipality in primary health care actions in the cities
Autor: Silva, Renan Luiz dos Santos da 
Primeiro orientador: Correia, Arícia Fernandes
Primeiro membro da banca: Santos, Angela Moulin Simões Penalva
Segundo membro da banca: Bonizzato, Luigi
Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido através de uma atuação positiva por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal às ações e serviços para promoção, conservação e recuperação da saúde. Decorridos trinta anos, a efetivação desse mandamento ainda esbarra nos problemas fáticos de limitação e escassez de recursos. Diante deste cenário, que envolve a constitucionalização do direito à saúde, questões de ordem econômica na sua efetivação, considerando a escassez e finitude de recursos públicos, questões de ordem social e moral envolvendo os custos dos direitos fundamentais, o trabalho visa analisar como a Atenção Primária à Saúde pode contribuir como melhor relação custo-efetividade para os municípios na gestão dos recursos da saúde, propiciando economicidade e maior eficiência, além de garantir o acesso mais facilitado e equitativo da população aos serviços de saúde, assegurando melhor qualidade de cuidados e satisfação aos usuários, tornando possível, assim, a garantia e a efetivação do direito constitucional à saúde. Espera-se que o trabalho contribua para o enriquecimento do debate as políticas preventivas através da Atenção Primária à Saúde, por meio da atuação municipal, na estruturação do Sistema Único de Saúde.
Abstract: The Federal Constitution of 1988 established health as a right of all and the duty of the State, and should be guaranteed through positive actions through social and economic policies, with universal access to actions and services for the promotion, conservation and recovery of health. After thirty years, the fulfillment of this commandment is still limited by factual problems of limitation and scarcity of resources. In this scenario, which involves the constitutionalization of the right to health, economic issues in its effectiveness, considering the scarcity and finitude of public resources, social and moral issues involving the costs of fundamental rights, the present work intends to analyze how the Primary Health Care can contribute as a better cost-effectiveness for municipalities in the management of health resources, providing optimal resource savings and greater efficiency, as well as guaranteeing easier and equitable access of the population to health services, ensuring a better quality of care and satisfaction to users, thus making it possible to guarantee and enforce the constitutional right to health. It is hoped that the work will contribute to the enrichment of the debate on preventive policies through Primary Health Care, through the municipal action, in the structuring of the National Unified Health System.
Palavras-chave: Direito à saúde
Direito da Cidade
Sistema Único de Saúde
Atenção Primária à Saúde
Right to health
Right of the City
National Unified Health System
Primary Health Care
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA, Renan Luiz dos Santos da. Política pública de prevenção no sistema público de saúde: o papel do município nas ações de atenção primária nas cidades. 2019. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21528
Data de defesa: 27-Mar-2019
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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