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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21550| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Os dispute boards como instituto processual: por um enquadramento na Teoria Geral do Processo |
| Título(s) alternativo(s): | The dispute boards as a procedural institute: for a framework in the General Theory of Civil Procedure |
| Autor: | Rocha Neto, Edson Francisco  |
| Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
| Primeiro membro da banca: | Rodrigues, Marco Antonio dos Santos |
| Segundo membro da banca: | Talamini, Eduardo |
| Resumo: | Os dispute boards (comitês de prevenção e resolução de disputas) receberam a atenção da doutrina após a sua menção expressa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Previsto ao lado da arbitragem e da mediação, trata-se de meio de resolução de conflitos peculiar que merece aprofundamento com o instrumental do direito processual civil. Os dispute boards servem para a prevenção de disputas, mas possuem poder para emitir recomendações ou proferir verdadeiras decisões. Havendo um procedimento interno a eles, o estudo da Teoria Geral do Processo fornece princípios e conceitos necessários para a compreensão dos dispute boards e a confirmação de sua utilidade e eficácia. Através da análise do histórico do instituto paralelamente à evolução da ciência processual, bem como da experiência nacional e internacional, da legislação brasileira e da jurisprudência existente, confirma-se a viabilidade dos dispute boards inclusive nos contratos da administração pública. Diante disso, a presente dissertação busca o seu enquadramento na Teoria Geral do Processo para proporcionar maior segurança em sua utilização. |
| Abstract: | Dispute boards (committees for the prevention and resolution of disputes) received the attention of the doctrine after their express mention in the New Law on Bidding and Administrative Contracts. Provided for alongside arbitration and mediation, it is a peculiar mechanism of conflict resolution that deserves to be deepened with the instruments of civil procedural law. Dispute boards serve to prevent disputes, but they have the power to issue recommendations or decisions. Having an internal procedure to dispute boards, the study of the General Theory of the Civil Procedure provides principles and concepts necessary for understanding dispute boards and confirming their usefulness and effectiveness. Through the analysis of the institute's history in parallel with the evolution of procedural science, as well as the national and international experience, Brazilian legislation and jurisprudence, the viability of dispute boards is confirmed, including in administrative contracts. Therefore, this dissertation seeks to frame the dispute boards in the General Theory of Civil Procedure to provide greater security in their use. |
| Palavras-chave: | Dispute boards Teoria Geral do Processo Meios adequados de resolução de conflitos Dispute boards General Theory of Civil Procedure Appropriate dispute resolution |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | ROCHA NETO, Edson Francisco. Os dispute boards como instituto processual: por um enquadramento na Teoria Geral do Processo. 2023. 170 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21550 |
| Data de defesa: | 9-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Dissertação - Edson Francisco Rocha Neto - 2023 - Completa.pdf | 1,33 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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