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Tipo do documento: Dissertação
Título: A participação direta na implementação de políticas públicas: em busca do engajamento cívico do cidadão
Título(s) alternativo(s): Direct participation in the implementation of public policies: in pursuit of citizen civic engagement
Autor: Firmo, Luísa Santiago 
Primeiro orientador: Araújo, Valter Shuenquener de
Primeiro membro da banca: Binenbojm, Gustavo
Segundo membro da banca: Valle, Vanice Regina Lírio do
Resumo: O objetivo deste trabalho é estudar em que medida a participação direta na implementação de políticas tem o potencial de impulsionar o engajamento cívico do cidadão. O ponto de partida será a delimitação do instituto, a partir dos fundamentos trazidos pela Constituição, definindo-o como um direito constitucional que, para ser exercido, depende da criação de instrumentos, por parte da Administração Pública, para a sua viabilização. O reconhecimento da natureza jurídica de direito não impede que se identifique também a presença de uma responsabilidade cívica, a ser incentivada por uma estrutura que permita, cada vez mais, o compartilhamento do poder com o cidadão. Definido o caminho que se pretende seguir, passa-se a apresentar as razões pelas quais a participação direta deve ser aprimorada: a necessidade de se conferir mais legitimidade à atuação da Administração Pública; a incorporação efetiva do princípio republicano em nosso ordenamento jurídico; a oportunidade de um aprendizado experimental como forma de ampliar as virtudes cívicas do cidadão; e a insuficiência dos atuais mecanismos de participação direta, tais como o orçamento participativo, as consultas e as audiências públicas, para proporcionar uma efetiva e ampla participação. Apresentada a justificativa que demonstra a importância do instituto nos rumos da sociedade, o trabalho analisa os meios pelos quais a Administração Pública poderia dar concretude à participação direta do cidadão em sua estrutura. Defende-se que o investimento em educação é a principal ferramenta para aproximar o cidadão da gestão da coisa pública, sendo necessário adotar a metodologia experimental de ensino como forma de desenvolver, de forma duradoura, a consciência de que o cidadão, além de direitos, tem responsabilidade perante a coisa pública e deve atuar em prol do bem comum. Além disso, a educação deve ser complementada por uma postura de incentivos, com fundamento na teoria comportamental, em que a Administração Pública está constantemente em busca de promover o engajamento cívico do cidadão, podendo se valer do uso da publicidade, da propaganda e da tecnologia para potencializar os seus efeitos. A concretização dessas medidas, no entanto, encontra inúmeros desafios a serem enfrentados. São eles: a ausência de condições à participação efetiva; a falta de motivação; o risco de captura e a necessidade de regulação; a ineficiência e a escassez de recursos; e, por fim, a desvalorização do serviço público que deveria servir de exemplo para impulsionar o desejo de participação. Enfrentados esses dilemas, a conclusão é no sentido de que, embora o caminho seja longo e tortuoso, a Administração Pública deverá se manter firme em seu propósito de criar espaços públicos que sejam compartilhados com o cidadão e, com isso, fortalecer a cidadania, como forma de combater a prática de valores não republicanos que penetraram em nossa sociedade.
Abstract: The objective of this work is to study the extent to which direct participation in the implementation of policies has the potential to increase citizen civic engagement. The starting point will be the delimitation of the institute, based on the foundations provided by the Constitution, defining it as a constitutional right that, in order to be exercised, depends on the creation of instruments by the Public Administration that make it viable. The recognition of the legal nature of a right does not prevent the presence of a civic responsibility from being also identified, to be encouraged by a structure that increasingly allows the sharing of power with the citizen. Having defined the path we intend to follow, we present the reasons why direct participation must be improved: the need to give more legitimacy to the actions of the Public Administration; the effective incorporation of the republican principle into our legal system; the opportunity for experimential learning as a way of expanding citizens’ civic virtues; and the insufficiency of current direct participation mechanisms, such as participatory budgeting, consultations and public hearings, to provide effective and broad participation. Having presented the justification that demonstrates the importance of the institute in the direction of society, the work analyzes the means by which the Public Administration could give concrete form to the direct participation of citizens in its structure. It is argued that investment in education is the main tool to bring citizens closer to the management of public affairs, and it is necessary to adopt experimental teaching methodology as a way of developing, in a lasting way, the awareness that citizens, in addition to rights, has responsibility for public affairs and must act to achieve the common good. Furthermore, education must be complemented by an incentive approach, based on behavioral theory, in which the Public Administration is constantly seeking to promote civic engagement among citizens, and can make use of advertising and technology. to enhance its effects. The implementation of these measures, however, faces numerous challenges. They are: the absence of conditions for effective participation; lack of motivation; the risk of capture and the need for regulation; inefficiency and scarcity of resources; and, finally, the devaluation of public service, which should serve as an example to boost the desire for participation. Having faced these dilemmas, the conclusion is that, although the path is long and tortuous, the Public Administration must remain firm in its purpose of creating public spaces that are shared with the citizen and, with this, strengthen citizenship, as way of combating the practice of non-republican values that have penetrated our society.
Palavras-chave: Direito Público
Políticas públicas
Participação direta
Engajamento cívico
Educação experimental
Incentivo
Desafios
Public Law
Public policy
Direct participation
Civic engagement
Experimential education
Incentive
Challenges
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: FIRMO, Luísa Santiago. A participação direta na implementação de políticas públicas: em busca do engajamento cívico do cidadão. 2023. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21559
Data de defesa: 17-Nov-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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