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Tipo do documento: Dissertação
Título: Extensão e limites do direito de arrependimento: uma revisão contemporânea do instituto à luz das relações (contratuais) de consumo
Título(s) alternativo(s): Extent and limits of the right of repentance: a contemporary review of the institute in the light of (contractual) consumer relations
Autor: Souza, Suzani Da Conceição 
Primeiro orientador: Oliva, Milena Donato
Primeiro membro da banca: Monteiro Filho, Carlos Edison do Rego
Segundo membro da banca: Bergstein, Laís Gomes
Resumo: O presente trabalho procurou analisar o direito de arrependimento, um dos institutos clássicos do direito do consumidor. No primeiro capítulo, discutiremos em que medida o direito de arrependimento repercutiu na relativização da força obrigatória dos contratos, delimitaremos o seu conceito, características, analisaremos as controvérsias envolvendo sua natureza jurídica e delimitaremos sua base normativa. Ao longo do segundo capítulo pontuaremos os pressupostos necessários de incidência do direito de arrependimento, faremos uma correlação entre as contratações eletrônicas, a pandemia de covid-19 e o direito de arrependimento. Por fim, analisaremos o direito do consumidor de desistir das contratações à luz das alterações legislativas decorrentes da pandemia de COVID-19, fazendo-se um levantamento dos principais debates acerca do tema, procurando, a todo o momento, problematizar a questão. Já o terceiro e último capítulo está voltado a uma análise funcional do instituto. Nesse sentido, trataremos dos deveres impostos ao fornecedor e ao consumidor em decorrência do exercício do direito de arrependimento. Cuidaremos dos pilares do direito de arrependimento, repensando sua aplicação. Falaremos das hipóteses de não incidência desse direito, fazendo uma análise comparativa com a Diretiva Europeia 2011/83/EU. E, por fim, trataremos do exercício abusivo do direito de arrependimento.
Abstract: The present work sought to analyze the right of repentance, one of the classic institutes of consumer law. In the first chapter, we will discuss the extent to which the right of repentance has repercussions on the relativization of the mandatory force of contracts, we will delimit its concept, characteristics, we will analyze the controversies involving its legal nature and we will delimit its normative basis. Throughout the second chapter we will point out the necessary assumptions for the incidence of the right of regret, we will make a correlation between electronic contracting, the covid-19 pandemic and the right of regret. Finally, we will analyze the consumer's right to withdraw from contracts in light of the legislative changes resulting from the COVID-19 pandemic, making a survey of the main debates on the subject, seeking, at all times, to problematize the issue. The third and final chapter is focused on a functional analysis of the institute. In this sense, we will deal with the duties imposed on the supplier and the consumer as a result of the exercise of the right of regret. We will take care of the pillars of the right of regret, rethinking its application. We will talk about the hypotheses of non-incidence of this right, making a comparative analysis with the European Directive 2011/83/EU. And, finally, we will deal with the abusive exercise of the right of repentance.
Palavras-chave: Direito do consumidor
Direito de arrependimento
Contratações eletrônicas
Covid-19
Alterações legislativas
Abuso do direito de arrependimento
Consumer law
Right of repentance
Electronic contracting
Covid-19
Legislative changes
Abuse of the right of repentance
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Sigla da instituição: UERJ
Departamento: Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SOUZA, Suzani Da Conceição. Extensão e limites do direito de arrependimento: uma revisão contemporânea do instituto à luz das relações (contratuais) de consumo. 2023. 172 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21582
Data de defesa: 11-Jul-2023
Aparece nas coleções:Mestrado em Direito

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