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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21655| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Limites legais para aplicação da colaboração premiada nas ações penais originárias, sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Título(s) alternativo(s): | Legal limits for the application of plea bargaining in original criminal proceedings, under the focus of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) |
| Autor: | Oliveira, Anderson Batista de ![]() |
| Primeiro orientador: | Maduro, Flávio Mirza |
| Primeiro membro da banca: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Segundo membro da banca: | Teixeira, Sérgio William Domingues |
| Resumo: | Este trabalho consiste em uma pesquisa exploratória que objetiva estudar o instituto da colaboração premiada, seu conceito, natureza jurídica, fundamento legal, desenvolvimento histórico no Brasil e no estrangeiro, sua utilização como meio de prova no processo penal em observância a regramentos e garantias constitucionais e infraconstitucionais, análise das críticas recorrentes e a sua importância como instrumento eficaz no combate à macrocriminalidade e ao crime organizando. Igualmente, estudar o que vem sendo conhecido na doutrina como microssistema de Direito Penal premial ou negocial ou microssistema de colaboração premiada, positivado na Lei nº 12.850/2013, em especial depois da reforma materializada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime e, por fim, tentar encontrar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quais são os limites legais adotados pela Corte para aplicação do instituto da colaboração premiada nos julgamentos referentes às ações penais originárias, buscando responder o seguinte problema de pesquisa: quais os fundamentos que mais invalidam os acordos de colaboração premiada submetidos à avaliação do STJ nas ações penais originárias? Destaca-se a pertinência desse órgão do Poder Judiciário, haja vista sua competência constitucional para realizar a interpretação legislativa e velar pela uniformização da jurisprudência nacional quanto à aplicação das leis em última instância, diante da natureza infraconstitucional do regramento normativo desse instituto que se visa estudar. Quanto ao procedimento, a pesquisa é do tipo exploratória bibliográfica e documental, elaborada a partir de livros, artigos, dissertações e teses existentes sobre o tema, bem assim acórdãos oficiais do STJ, disponibilizados no sistema eletrônico de consulta jurisprudencial mantido em sua página na rede mundial de computadores. O método científico é o dedutivo, pois visa encontrar resposta para o problema de pesquisa segundo um silogismo, cujo ponto de partida é o regramento normativo da colaboração premiada e o entendimento jurisprudencial do STJ sobre os limites legais de seu uso como meio de obtenção de prova nas ações penais originárias e quais os fundamentos que mais invalidam os acordos submetidos à avaliação da Corte. O resultado, em números, foram 15 (quinze) ações penais originárias e 21 (vinte e um) acórdãos proferidos em julgamentos sobre questões levantadas nesses processos. Em relação ao problema de pesquisa, foi encontrado apenas um caso de invalidação de acordo de colaboração premiada, por vício de competência do juízo responsável pela homologação; um caso de rejeição da denúncia lastreada apenas no acordo de colaboração premiada e nas declarações do colaborador, desamparadas de elementos de ratificação; e um caso de reconhecimento da validade e eficácia do acordo, com a consequente entrega do benefício pela Corte Especial, extinguindo a punibilidade da ré colaboradora. No mais, foram encontradas várias decisões e posicionamentos da Corte sobre muitas questões incidentais recorrentes sobre colaboração premiada, porém mais relacionadas a procedimento e direitos dos investigados ou réus delatados antes do julgamento de mérito das ações penais, indicando, ao fim e ao cabo, que o STJ vem adotando os mesmos limites e parâmetros fixados pelo legislador no denominado microssistema de Direito Penal premial ou negocial ou microssistema de colaboração premiada. |
| Abstract: | This work consists of an exploratory research that aims to study the institute of plea bargaining, its concept, its legal nature, its legal basis, its historical development in Brazil and abroad, its use as a means of evidence in criminal proceedings in compliance with constitutional and infra-constitutional rules and guarantees, analysis of recurrent criticisms and its importance as an effective instrument in the fight against macrocrime and organized crime. Likewise, to study what has been known in the doctrine as the microsystem of Criminal Law negotiation, affirmed in Law 12,850/2013, especially after the reform materialized by Law 13,964/2019, known as the Anti-Crime Package and, finally, to try to find in the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) what are the legal limits adopted by the Court for the application of the institute of plea bargaining in judgments related to original criminal actions, seeking to answer the following research problem: what are the grounds that most invalidate the plea bargain agreements submitted to the evaluation of the STJ in original criminal actions? The relevance of this body of the Judiciary is highlighted, given its constitutional competence to carry out legislative interpretation and ensure the standardization of national jurisprudence regarding the application of laws in the last instance, in view of the infra-constitutional nature of the normative regulation of this institute that is intended to be studied. As for the procedure, the research is of the exploratory bibliographic and documentary type, elaborated from existing books, articles, dissertations and theses on the subject, as well as official judgments of the STJ, available in the electronic system of jurisprudential consultation maintained on its page on the world wide web. The scientific method is deductive, as it aims to find an answer to the research problem according to a syllogism, whose starting point is the normative rule of plea bargaining and the jurisprudential understanding of the STJ on the legal limits of its use as a means of obtaining evidence in original criminal actions and what are the grounds that most invalidate the agreements submitted to the Court's evaluation. The result, in numbers, were 15 (fifteen) original criminal actions and 21 (twenty-one) judgments rendered in judgments on issues raised in these cases. In relation to the research problem, only one case of invalidation of a plea bargain agreement was found, due to a defect in the jurisdiction of the court responsible for the homologation; a case of rejection of the complaint based only on the plea bargain and statements by the employee, without elements of ratification; and a case of recognition of the validity and effectiveness of the agreement, with the consequent delivery of the benefit by the Special Court, extinguishing the punishability of the collaborating defendant. In addition, several decisions and positions of the Court were found on many recurring incidental issues on plea bargaining, but more related to the procedure and rights of the investigated or defendants denounced before the judgment on the merits of the criminal actions, indicating, after all, that the STJ has been adopting the same limits and parameters set by the legislator in the so-called microsystem of Criminal Law awards. |
| Palavras-chave: | Award-winning collaboration Proof Regulation Microsystem Legality Assumptions Requirements Limits Benefits Public interest Criticism International conventions Invalidation Jurisprudence Original criminal proceedings STJ Colaboração premiada Prova Regramento Microssistema Legalidade Pressupostos Requisitos Limites Benefícios Interesse público Críticas Convenções internacionais Invalidação Jurisprudência Ações penais originárias STJ |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | OLIVEIRA, Anderson Batista de. Limites legais para aplicação da colaboração premiada nas ações penais originárias, sob o enfoque da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2023. 176 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21655 |
| Data de defesa: | 31-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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