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http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21689| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Anticorrupção no setor securitário brasileiro: um estudo à luz da Lei nº 12.846/2013 |
| Título(s) alternativo(s): | Anti-corruption in the Brazilian insurance sector: a study in view of Law No. 12.846/2013 |
| Autor: | Jardim, Mariana Cavalcanti  |
| Primeiro orientador: | Menezes, Maurício Moreira Mendonça de |
| Primeiro membro da banca: | Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins |
| Segundo membro da banca: | Butruce, Vitor Augusto José |
| Resumo: | A dissertação analisa a corrupção enquanto fenômeno capaz de lançar raízes profundas e trazer consequências ruinosas ao setor financeiro brasileiro, com foco no setor de seguros nacional. A partir da confirmação da existência do princípio da anticorrupção da empresa e de um arcabouço normativo brasileiro de anticorrupção aplicável ao setor securitário, reconhecido a partir da publicação da Lei Anticorrupção, que posicionou o combate à corrupção no centro do subsistema jurídico do Direito Empresarial, analisa-se o papel da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) no combate à corrupção e a anticorrupção nos “players” parte do ecossistema securitário, em especial, nas seguradoras, corretoras de seguro e resseguradoras. Demonstra-se os reflexos da corrupção nesse ecossistema securitário, tanto do ponto de vista da regulamentação setorial quanto dos seguros comercializados no território nacional, particularmente do seguro garantia e do seguro de responsabilidade civil de administradores (D&O). O trabalho ambiciona lançar luz sobre um assunto que ainda é tabu no setor de seguros, convidando não só aplicadores do Direito como todos os agentes do ecossistema securitário a refletir sobre a corrupção. |
| Abstract: | The dissertation reviews corruption as a phenomenon capable of growing deep roots and bringing ruinous consequences to the Brazilian financial sector, focusing on the national insurance sector. From the confirmation of the existence of an anti-corruption principle applicable to all business activities and of a Brazilian anti-corruption legal framework applicable to the insurance sector, recognized as from the publication of the Anti-Corruption Law (Law No. 12.846/2013), which placed the fight against corruption at the centre of the legal subsystem of Corporate Law, the role of the Superintendence of Private Insurance (SUSEP) in the fight against corruption and anti-corruption in the players part of the insurance ecosystem is analysed, in particular, in insurance companies, insurance brokers and reinsurers. It demonstrates the consequences of corruption in this insurance ecosystem, both from the point of view of insurance regulation and the insurance products sold in the country, particularly performance bonds and directors and officers’ civil liability insurance (D&O). The work aims to shed light on a subject that is still taboo in the insurance sector, inviting not only law enforcers but all agents part of the insurance ecosystem to reflect on corruption. |
| Palavras-chave: | Corrupção anticorrupção da empresa seguro resseguro SUSEP CGU seguro garantia seguro de responsabilidade civil de administradores D&O lei anticorrupção lei nº 12.846/2013 Corruption anti-corruption in companies insurance reinsurance SUSEP CGU performance bond directors and officers’ civil liability insurance D&O anti-corruption law law 12.846/2013 |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade do Estado do Rio de Janeiro |
| Sigla da instituição: | UERJ |
| Departamento: | Centro de Ciências Sociais::Faculdade de Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | JARDIM, Mariana Cavalcanti. Anticorrupção no setor securitário brasileiro: um estudo à luz da Lei nº 12.846/2013. 2023. 189 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2023. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.bdtd.uerj.br/handle/1/21689 |
| Data de defesa: | 24-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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| Dissertação - Mariana Cavalcanti Jardim - 2023 - Completa.pdf | 1,91 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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